APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0833656-41.2019.8.18.0140
APELANTE: MARIA GORETE DA COSTA CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. TEMA 1387 DO STJ. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VALOR DISPONÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP.

2. A autora sustenta que somente teve ciência das supostas irregularidades em 2019, quando obteve acesso a extratos detalhados e microfilmagens, defendendo a aplicação da teoria da actio nata sob perspectiva subjetiva.

II. Questão em discussão
3. A controvérsia consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por alegados desfalques em conta individual do PASEP e verificar se, no caso concreto, houve a consumação da prescrição.

III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou tese no sentido de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques.
5. Posteriormente, no Tema Repetitivo 1387, a Corte Superior conferiu interpretação uniformizadora ao termo inicial da prescrição, assentando que o saque integral do principal configura o marco inicial da contagem, por representar o momento em que o titular interage diretamente com o saldo acumulado e tem plena possibilidade de aferir eventual discrepância entre o valor recebido e o que entende devido.
6. No caso concreto, restou incontroverso que o saque integral ocorreu em 25/01/2007, sendo a ação ajuizada apenas em 20/11/2019, quando já ultrapassado o prazo prescricional de dez anos.
7. A alegação de ciência tardia, decorrente da posterior obtenção de extratos detalhados, não tem o condão de deslocar o termo inicial da prescrição, sob pena de adoção de critério subjetivo ilimitado, incompatível com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e desprovido.
9. Mantida integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito.
10. Tese: Nas ações de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde à data do saque integral do saldo, momento em que o titular adquire ciência inequívoca do montante percebido, nos termos dos Temas 1150 e 1387 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA GORETE DA COSTA CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI (Proc. nº 0833656-41.2019.8.18.0140), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Consta dos autos que a parte autora alegou, em síntese, a ocorrência de saques indevidos e desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, sustentando ter recebido, por ocasião do saque das cotas, valor inferior ao que reputava devido, o que lhe teria causado prejuízos materiais e danos morais.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo, no mérito, a regularidade da gestão da conta vinculada, a inexistência de desfalques e a inaplicabilidade dos critérios de cálculo apresentados pela autora.

Sobreveio sentença que, após afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a incidência do prazo prescricional decenal, nos termos do Tema 1150 do STJ, fixando como termo inicial a data do saque efetuado pela autora quando da aposentadoria, concluindo que a ação, ajuizada apenas em 2019, encontrava-se fulminada pela prescrição.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o termo inicial da prescrição não poderia ser a data do saque, mas sim o momento em que teve acesso aos extratos detalhados e às microfilmagens, o que teria ocorrido apenas em 26/08/2019, ocasião em que tomou ciência dos alegados desfalques. Defende a aplicação da teoria da actio nata, com afastamento da prescrição reconhecida na origem, bem como o prosseguimento do feito para apreciação do mérito indenizatório.

Requer, ainda, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso.

Intimado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a incidência da prescrição decenal, com termo inicial na data do saque integral ocorrido em 25/01/2007, quando a autora teria tomado inequívoca ciência do saldo disponível. Sustenta, ainda, a necessidade de observância da tese firmada no Tema 1150 do STJ e a improcedência das alegações recursais.

É o relatório. 

VOTO

I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Em análise ao recurso interposto, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso apelatório.

II - MÉRITO

A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento decorrentes de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP e, por conseguinte, à verificação da ocorrência da prescrição no caso concreto.

A sentença reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao fundamento de que o saque integral do saldo ocorreu em 25/01/2007, marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional, tendo a ação sido ajuizada apenas em 20/11/2019.

O apelante sustenta que a ciência do dano somente se deu em 2019, quando obteve acesso aos extratos detalhados e passou a analisar detalhadamente os lançamentos históricos, defendendo a aplicação da teoria da actio nata sob perspectiva subjetiva.

Todavia, não lhe assiste razão.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou tese vinculante no sentido de que: (i) a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e (ii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Posteriormente, ao apreciar o Tema Repetitivo 1387, o STJ conferiu interpretação uniformizadora quanto ao termo inicial da prescrição, assentando que, em hipóteses como a presente, o saque integral do principal configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, por representar o momento em que o titular tem plena interação com o saldo acumulado, podendo aferir eventual discrepância entre o valor recebido e aquele que reputa devido.

O acórdão proferido no Tema 1387 transitou em julgado em 24/02/2026, consolidando a orientação obrigatória a ser observada pelos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Assim, à luz das teses firmadas nos Temas 1150 e 1387 do STJ, aplica-se ao caso concreto a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, sendo certo que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional.

No caso dos autos, restou incontroverso que o saque integral do saldo da conta PASEP ocorreu em 25 de janeiro de 2007. A partir dessa data, iniciou-se a fluência do prazo prescricional decenal.

Ainda que o autor sustente que somente em 2019 teria tomado ciência de supostas irregularidades, tal circunstância não tem o condão de deslocar o termo inicial da prescrição. Conforme assentado pelo STJ, o momento juridicamente relevante é aquele em que o titular se relaciona com o saldo final da conta, isto é, o saque integral, ocasião em que adquire ciência inequívoca do montante percebido.

A interpretação pretendida pelo apelante implicaria a adoção de um critério subjetivo ilimitado, permitindo a reabertura de prazos prescricionais décadas após o encerramento da conta, em manifesta afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.

Considerando que a ação foi proposta apenas em 20 de novembro de 2019, verifica-se que, entre 25/01/2007 e o ajuizamento da demanda, transcorreu lapso temporal superior a dez anos, encontrando-se consumada a prescrição.

Desse modo, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer reparo a ser promovido.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito.

Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majora-se os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se e Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

É o meu voto

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator