PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750390-52.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravado: JOSE DE MORAIS BRITO; MARIA DO CARMO FORTES DE BRITTO

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca-PI, nos autos de Ação de Desapropriação Indireta movida por JOSÉ DE MORAIS BRITO e MARIA DO CARMO FORTES DE BRITTO.

No curso do processo, foi certificado o óbito do agravado José de Morais Brito, ocorrido em 08 de maio de 2024. Diante do fato, este Relator determinou a suspensão do feito para a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil (CPC).

Apesar das reiteradas intimações dirigidas aos patronos da parte agravada e da posterior expedição de edital de intimação para convocação de eventuais herdeiros, transcorreram os prazos legais sem que houvesse qualquer manifestação de interessados em promover a habilitação processual. O agravante, ESTADO DO PIAUÍ, manifestou-se requerendo a extinção do feito em razão da irregularidade na representação.

Vieram-me os autos. É o relatório.

Conforme estabelece o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, falecendo o autor e sendo o direito em litígio transmissível, o juiz deve determinar a intimação de seu espólio ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão. 

A norma é imperativa ao ditar que a inércia dos interessados após as devidas diligências (incluindo o edital) enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO . INÉRCIA NA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO . PREJUDICADA A APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Processo extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento do autor e da ausência de manifestação dos herdeiros quanto à sucessão processual, mesmo após intimação regular. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da inércia dos sucessores do autor falecido em promover sua habilitação nos autos, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art . 313, § 2º, II, do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deve-se intimar seu espólio, sucessor ou herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual e promover a habilitação no prazo estabelecido, sob pena de extinção do processo.No caso concreto, a procuradora do autor falecido foi devidamente intimada, inclusive pessoalmente, para providenciar a habilitação dos herdeiros, mas permaneceu inerte.A ausência de manifestação no prazo concedido impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC .Como consequência da extinção, resta prejudicada a apelação interposta, uma vez que não há mais objeto a ser analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC . Prejudicada a apelação interposta. Tese de julgamento: O falecimento do autor impõe a intimação dos herdeiros, do espólio ou do sucessor processual para promover a habilitação, sob pena de extinção do feito.A inércia dos sucessores após intimação regular autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF 4ª Região, AC 5081460-77.2021 .4.04.7100, Terceira Turma, Des. Fed . Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, PJe 04/02/2025.TRF 1ª Região, AC 0000672-93.2017.4 .01.3315, Décima Primeira Turma, Des. Fed. Newton Ramos, PJe 28/02/2024 .

(TRF-6 - AC: 00159179120104013800 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2025)

No caso em tela, verifica-se que os advogados constituídos foram intimados e mantiveram-se inertes, o edital de convocação de herdeiros foi publicado, cumprindo o requisito de publicidade e busca pela regularização, bem como a lide versa sobre direitos reais imobiliários, exigindo a representação adequada de ambos os cônjuges (litisconsórcio necessário), conforme o art. 73 do CPC, o que torna inviável o prosseguimento apenas com a agravada sobrevivente sem a regularização do espólio de seu marido.

Assim, a irregularidade na representação processual, não sanada após as oportunidades concedidas, atrai a incidência do Artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, que impõe a extinção do processo quando o vício não é corrigido no prazo fixado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e em conformidade com o art. 932, inciso III, e art. 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo principal (nº 0000278-65.2013.8.18.0067), sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (Art. 485, IV, CPC).

Por conseguinte, resta PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento e o respectivo Agravo Interno, ante a perda superveniente do seu objeto.

Sem custas, ante a gratuidade deferida na origem.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Teresina, 06 de março de 2026

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator