RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801154-87.2024.8.18.0103
RECORRENTE: LUIS MENESES RIBEIRO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. LEI 9.099/95. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO JUSTA CAUSA PARA A PERDA DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, I e §1º, I, do CPC. A parte autora busca a reforma da sentença para que seja admitido o prosseguimento da ação e julgados procedentes os pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95 pode ser conhecido quando o sistema PJe indicou prazo recursal superior ao legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 dias, contados da ciência da sentença, conforme estabelece o art. 42 da Lei 9.099/95.

2. A parte recorrente foi intimada da sentença em 18/11/2024 e interpôs o recurso apenas em 05/12/2024, ultrapassando o prazo legal.

3. A indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não altera o prazo previsto em lei nem vincula o termo final para interposição do recurso.

4. Compete à parte diligenciar pela correta observância dos prazos processuais, não sendo possível afastar a intempestividade com base em prazo sugerido pelo sistema eletrônico.

5. O entendimento do STJ estabelece que a informação de prazo no sistema PJe não exime a parte de verificar o prazo legal aplicável.

6. Não se aplica ao caso o entendimento firmado no EAREsp 1759860/PI, pois o erro do sistema foi manifestamente incompatível com o prazo recursal expressamente previsto na Lei 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais é de 10 dias, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. 2. A indicação de prazo recursal pelo sistema PJe não vincula o termo final nem afasta o dever da parte de observar o prazo legal. 3. A interposição de recurso após o prazo legal caracteriza intempestividade e impede o seu conhecimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/03/2026 a 01/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, do CPC (ID 25121416).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para que seja aceito o prosseguimento da ação inicial, e seja também julgado totalmente procedentes os pedidos iniciais (ID 25121422). 

Contrarrazões apresentadas (ID 25121425).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante à tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a parte autora/recorrente foi intimada sobre o teor da sentença, cuja ciência foi registrada no sistema em 18/11/2024.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 05/12/2024, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Ressalta-se, ainda, que apesar de constar no sistema PJE o prazo final para 10/12/2024, ou seja, 15 dias úteis da intimação, não há como ser acolhido, por duas razões.

A uma, porque a contagem dos prazos recursais no âmbito dos juizados especiais tem previsão expressa no artigo 42 da Lei 9.099/95 e na legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância.

A duas, porque o prazo de quinze dias sugerido pelo sistema do PJE no caso dos autos é notoriamente incompatível com a Lei 9.099/95 e não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida, nem dispensa a parte recorrente da necessária diligência e confirmação.

Neste sentido, destaco a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 2.O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1893586 DF 2020/0226689-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021).

Ressalte-se que, não se aplica ao caso concreto o entendimento fixado no EAREsp 1759860/ PI, tendo em vista que o erro cometido no Sistema PJe foi manifesto e notório ao contabilizar prazo recursal completamente diferente do previsto na Lei 9.099/95 para o recurso cabível na espécie, diferentemente do que ocorreu no caso analisado naquele precedente, cuja controvérsia consistiu na contagem dos dias úteis do prazo recursal pelo sistema considerando a existência de um feriado local na origem.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recurso Inominado, interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator