Trata-se de recurso inominado interposto por BERNARDO ROSA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedente o pedido formulado na ação de procedimento do juizado especial cível, proposta contra BANCO BRADESCO S/A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na existência de vínculo contratual, na aposição da impressão digital da autora e na transferência dos valores. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sentença que não há comprovante de transferência. Requer ao final que o recurso seja provido para julgar procedentes os pedidos autorais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado, diante da ausência de documento que comprovasse o proveito econômico. 

Da análise dos autos, verifico que a sentença merece reforma parcial. 

O "Breve Relato" sobre o contrato (ID 30405162), embora apresente informações sobre o empréstimo, não demonstra que houve prova de que a parte autora teve acesso ao crédito. Diante da condição de analfabeto da parte autora, a ausência de documento que comprovasse o efetivo proveito econômico da parte autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. 

Em face da nulidade do contrato, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto, in casu, não se demonstra que o banco agiu de boa-fé, diante da ausência de apresentação de todos os documentos que comprovam a validação do contrato. 

Considerando a situação de vulnerabilidade da parte autora, a qual é idosa e analfabeta funcional, e a falha na prestação do serviço por parte do banco, que não se certificou da plena ciência do contrato, a indenização por danos morais é medida que se impõe. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da lesão e a condição da parte autora. 

Ademais, considerando que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, afasto, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado para: 

a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado. 

b) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. 

c) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCAE/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. 

Sem custas e honorários por conta do rito (Lei nº 9099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.