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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800247-36.2022.8.18.0054
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
EMBARGADO: ANTONIO JOAO BARBOSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I – RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando a existência de vício na decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800247-36.2022.8.18.0054.

Alega o embargante que a decisão incorre em contradição interna quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que a sentença de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, enquanto a decisão embargada, ao negar provimento ao recurso e aplicar o art. 85, §11, do CPC, majorou a verba honorária em 5% sobre o valor da causa, alterando indevidamente a base de cálculo anteriormente adotada. Afirma que a majoração recursal não constitui verba autônoma, mas mero acréscimo à verba já fixada, devendo incidir sobre a mesma base definida na sentença.

Aduz, ainda, que tal forma de cálculo gera insegurança jurídica e afronta a lógica do art. 85 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja retificado o julgado, a fim de que a majoração recaia sobre o valor da condenação, ou subsidiariamente seja esclarecida a base de cálculo adotada.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

O caso discutido refere-se a demanda em que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos decorrentes de contrato bancário cuja validade não foi comprovada pela instituição financeira. A decisão embargada negou provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a nulidade contratual, determinou devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Ao final, majorou os honorários recursais em 5%.

O ato embargado foi no sentido de que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual nem comprovante de disponibilização do crédito, incidindo as Súmulas nº 18 e nº 26 do TJPI, razão pela qual se manteve integralmente a sentença. No dispositivo, consignou-se expressamente: “majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa”.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial, exclusivamente para fins de correção da base de cálculo da majoração honorária, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão.

De fato, conforme se observa, a sentença de origem fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC deve observar a mesma base econômica já estabelecida anteriormente, por não se tratar de verba autônoma, mas de acréscimo à sucumbência já arbitrada. Assim, embora não haja contradição apta a infirmar a conclusão de mérito, há necessidade de ajuste redacional para harmonizar o dispositivo com a sistemática legal dos honorários recursais.

Além disso, o vício identificado possui natureza de ajuste técnico na redação do dispositivo, pois a fundamentação da decisão não revela intenção de alterar o critério econômico já definido em primeiro grau, limitando-se a majorar a verba em razão do trabalho adicional em grau recursal. A coerência interna do julgado exige, portanto, que a majoração incida sobre a mesma base anteriormente adotada, isto é, o valor da condenação, preservando-se integralmente os demais fundamentos decisórios.

Não há, contudo, qualquer modificação quanto ao mérito do julgamento, permanecendo hígida a conclusão de que o recurso de apelação não merecia provimento, uma vez que subsistem os fundamentos relativos à ausência de contrato, ausência de TED e incidência da jurisprudência consolidada desta Corte.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar a impropriedade quanto à base de cálculo da majoração da verba honorária recursal em 5% (cinco por cento), esclarecendo que referido acréscimo incide sobre o valor da condenação, mantidos, no mais, os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 6 de março de 2026.