APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800287-05.2019.8.18.0060
APELANTE: MUNICIPIO DE LUZILANDIA, MUNICIPIO DE LUZILANDIA
Advogado(s) do reclamante: MARCOLINO BARBOSA DE SOUSA NETO, LUCAS DE MELO SOUZA VERAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS DE MELO SOUZA VERAS, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS
APELADO: LEIA DO PRADO TEIXEIRA
Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Município de Luzilândia/PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI que, em Ação de Redução de Carga Horária proposta por servidora pública municipal, professora da rede municipal de ensino, julgou procedente o pedido para reduzir em 50% sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0). O ente municipal sustenta ausência de amparo legal, falta de contemporaneidade dos laudos médicos e impossibilidade de redução da jornada sem redução remuneratória. A sentença também confirmou tutela de urgência e impôs à servidora o dever de comprovar mensalmente o acompanhamento do tratamento do menor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal que possui filho com deficiência, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário, mesmo na ausência de previsão expressa na legislação municipal; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a necessidade do acompanhamento materno no tratamento da criança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Constituição Federal assegura proteção prioritária à criança e à pessoa com deficiência, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir condições adequadas ao seu desenvolvimento e à convivência familiar.

2. O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão de horário especial ao servidor público que possua dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da repercussão geral (RE nº 1.237.867), firmou tese vinculante no sentido de que o referido dispositivo legal aplica-se, para todos os efeitos, aos servidores públicos estaduais e municipais.

4. A aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8.112/1990 supre eventual omissão legislativa local e concretiza os direitos fundamentais da criança com deficiência e de sua família.

5. Os laudos médicos e recomendações profissionais constantes dos autos comprovam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e indicam a necessidade de acompanhamento materno nas terapias multidisciplinares.

6. A exigência imposta na sentença de comprovação mensal do acompanhamento terapêutico do menor assegura o controle administrativo sobre a manutenção dos requisitos do benefício.

7. A redução proporcional dos vencimentos inviabilizaria a finalidade protetiva da norma, que visa garantir condições materiais adequadas para o cuidado de pessoa em situação de vulnerabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais, por força do Tema 1.097 da repercussão geral do STF, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que assegura horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos.

2. A ausência de previsão expressa na legislação local não impede a concessão de redução de jornada a servidor público que necessita acompanhar filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por documentação médica.

3. A redução da jornada de trabalho do servidor público nessas hipóteses não autoriza a diminuição proporcional da remuneração, sob pena de esvaziamento da finalidade protetiva da norma.

______________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei nº 8.069/1990; Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; CPC, art. 99, § 3º; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 01.03.2023 (Tema 1.097 da Repercussão Geral); STF, RE nº 1.464.756/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 23.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

1. RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Luzilândia/PI em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Redução de Carga Horária ajuizada por Leia do Prado Teixeira.

Na origem, a autora, professora da rede municipal, com carga horária de 40 horas semanais, requereu a redução de sua jornada laboral em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de vencimentos e sem necessidade de compensação, fundamentando o pleito na necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0).

A sentença confirmou a tutela de urgência e determinou a redução da carga horária pela metade, impondo à servidora o dever de comprovar mensalmente a realização das atividades de acompanhamento do menor.

Em suas razões recursais, o Município apelante suscita preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defende a ausência de amparo legal para o pedido, a falta de prova de contemporaneidade da necessidade (laudos desatualizados) e a impossibilidade de redução de jornada sem a correspondente redução salarial, sob pena de ônus indevido ao erário e violação ao interesse público.

A apelada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior, em parecer técnico, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, recomendando a manutenção integral da sentença.

É o relatório.

Submeto o pleito à revisão, após, solicito a inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Eminentes Julgadores.

2.1. PRELIMINARES

2.1.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça

A assistência judiciária gratuita foi deferida pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento da presunção de hipossuficiência da pessoa natural. O apelante limitou-se a refutar o benefício de forma genérica, sem colacionar elementos de prova capazes de elidir a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo prova de que a apelada possua recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento, rejeito a preliminar e mantenho a benesse.

2.1.2. QUESTÕES PROCESSUAIS

O recurso é próprio, tempestivo e o ente público é isento de preparo, nos termos da lei. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do apelo.

2.2. MÉRITO

A controvérsia cinge-se à legalidade da redução de carga horária de servidora pública municipal, genitora de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo de remuneração.

A proteção à pessoa com deficiência e à criança possui estatura constitucional, conforme o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à convivência familiar. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça o princípio da proteção integral.

No plano normativo infraconstitucional, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 assegura horário especial ao servidor com dependente portador de deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade por junta médica.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/1990 aplica-se, para todos os efeitos, aos servidores públicos estaduais e municipais.

O ponto central dessa discussão é o Tema 1.097 de Repercussão Geral do STF, que pacificou a questão.

2.2.1. Aplicação do Estatuto do Servidor Federal (Lei nº 8.112/1990)

O principal fundamento para a concessão do direito é a aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Essa lei garante ao servidor federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência um horário especial de trabalho, sem necessidade de compensação e sem redução de vencimentos.

2.2.2. Da Tese Firmada pelo STF no Tema 1.097

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867, o STF firmou a seguinte tese, que possui caráter vinculante para todas as instâncias do Judiciário:

 "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990.”

Esse entendimento vinculante da Corte Suprema, significa que, mesmo que não exista uma lei específica no município ou no estado prevendo esse direito, a norma federal deve ser aplicada para garantir a proteção constitucional à pessoa com deficiência e à criança, conforme detalhado no voto que você apresentou.

Colaciono abaixo, decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal, que confirmam e fundamentam esse direito:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. III – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. IV – Restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. V - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário, o que é o caso dos autos. Além de se tratar da implementação de direito de ordem constitucional com vistas a garantir dignidade às pessoas com deficiência e a seus familiares, haverá redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais e municipais sem alteração em seus vencimentos. Não há, portanto, aumento de gasto público. VI - A lide não foi decidida com apoio no princípio isonomia com objetivo de aumentar o vencimento de servidores públicos, motivo pelo qual não há falar em violação à Súmula Vinculante 37. VII - Conforme fixado na tese do Tema 1097, da sistemática de Repercussão Geral, aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990, assim, os critérios para a redução da jornada devem, por analogia, seguir o estabelecido em relação à lei federal citada VIII - Embargos de declaração rejeitados.

(STF - RE: 1237867 SP, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 01/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2023 PUBLIC 13-03-2023)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAI DE FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR NO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA FILHA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 RG/SP (Tema 1.097 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei n. 8.112/1990, o qual prevê o direito a horário especial a servidor público que possua filho com deficiência. Outrossim, como assentado no referido julgamento, a convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. II — Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - RE: 1464756 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024)

Quanto à alegação de ausência de prova contemporânea, os laudos médicos e recomendações profissionais constantes nos autos atestam a condição clínica do menor e a essencialidade do acompanhamento materno nas terapias fonoaudiológicas e psicopedagógicas para o seu desenvolvimento.

Ademais, a sentença impôs condição resolutiva, obrigando a servidora a comprovar mensalmente a continuidade do tratamento, o que supre a necessidade de vigilância administrativa sobre a permanência dos requisitos do benefício.

A pretensão do Município de reduzir os vencimentos da servidora em razão da carga horária reduzida, também não prospera, pois esvaziaria a finalidade protetiva da norma, que visa garantir condições materiais para o cuidado de pessoa vulnerável.

Desta forma, em consonância com o parecer ministerial, a sentença de origem deve ser mantida em seus exatos termos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI.

Em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem no patamar total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 29/03/2026