APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000161-19.2018.8.18.0061
APELANTE: LUCAS DOS SANTOS BRITO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de estupro tentado, mediante o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (uso de substância inebriante), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação, a imprescindibilidade de perícia técnica na substância utilizada para a configuração da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal e a proporcionalidade do patamar de redução aplicado em razão da tentativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelo inquérito policial, laudo médico de constatação e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, sendo a negativa do réu isolada no conjunto probatório.

4. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando apresenta coerência e harmonia com os depoimentos de testemunhas que presenciaram a fuga do acusado e o estado de desfalecimento da ofendida logo após o ocorrido.

5. A ausência de laudo pericial sobre a substância inebriante não afasta o reconhecimento da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que a prova testemunhal e o laudo médico que atesta a debilidade clínica imediata são suficientes para suprir a perícia técnica, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal.

6. A redução da pena pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço) mostra-se adequada e proporcional ao iter criminis percorrido, visto que o agente avançou consideravelmente nos atos executórios, aproximando-se da consumação do delito ao desabotoar as vestes da vítima.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

8. "Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui elevado valor probatório. O reconhecimento da agravante pelo emprego de recurso que dificulta a defesa, consubstanciado no uso de substância inebriante, prescinde de perícia técnica quando a dinâmica dos fatos e a debilidade da vítima restarem demonstradas por outros meios de prova, conforme o art. 167 do CPP."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, arts. 14, II, 33, 61, II, "c", e 213, caput; Código de Processo Penal, art. 167.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LUCAS DOS SANTOS BRITO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves que o condenou como incurso nas sanções do crime de estupro tentado, agravado pelo emprego de meio que dificultou a defesa da vítima.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofereceu denúncia contra Lucas dos Santos Brito, nascido em 20/12/1985, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 213, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alínea c, todos do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 11 de outubro de 2015.

Narra a denúncia que, no dia 11 de outubro de 2015, por volta das 21h, a vítima Maria de Jesus Alves Pereira encontrava-se em repouso no quarto da residência onde trabalhava como doméstica, em Miguel Alves-PI, quando foi surpreendida pelo denunciado, Lucas dos Santos Brito, que se deitou ao seu lado na cama.

Ainda, narra a denúncia que o denunciado utilizou força física para pressionar contra o rosto da vítima um pano umedecido com substância de odor forte, semelhante a álcool, provocando seu desmaio momentâneo. Ao recobrar a consciência, a vítima percebeu o réu sobre ela tentando abrir o zíper de sua bermuda para despi-la. Diante da reação da vítima, que passou a gritar por socorro, o agressor a ameaçou de morte, bem como ao seu namorado, evadindo-se do local logo em seguida após a chegada de vizinhos atraídos pelos gritos (Id. 29162053 - Pág. 28).

Ao final da peça acusatória, o Ministério Público formulou os pedidos de condenação do réu pela prática do crime de tentativa de estupro com a incidência da agravante de meio que dificultou a defesa da vítima, bem como a condenação ao ressarcimento por danos morais e materiais à vítima (Id. 29162053 - Pág. 30).

Constam nos autos elementos informativos e documentos relevantes colhidos na fase investigatória e/ou juntados ao longo do processo, tais como: Inquérito Policial nº 073/2015 (Id. 29162053 - Pág. 2), Laudo Preliminar de Constatação de Estupro (Id. 29162053 - Pág. 11), Termo de Depoimento de Jaílson dos Anjos Silva (Id. 29162053 - Pág. 7), Termo de Depoimento de Maria da Luz Costa Rabelo (Id. 29162053 - Pág. 8), Termo de Depoimento de Márcia Adriana dos Santos Barbosa (Id. 29162053 - Pág. 9), Termo de Declarações de Guilherme José de Melo Brito (Id. 29162053 - Pág. 15), bem como documentos pertinentes à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como a indicação de bons antecedentes na sentença (Id. 29162127 - Pág. 5).

A denúncia foi recebida em 16/10/2018 (Id. 29162053 - Pág. 37).

Em Sentença (Id. 29162127), datada de 02/07/2025, o pedido foi julgado procedente. O juízo condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Na fundamentação, destacou a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, corroborada pelos depoimentos testemunhais das pessoas que ouviram o clamor por socorro e visualizaram a fuga do réu. No mérito, reconheceu a agravante do art. 61, II, c do CP pelo uso de substância inebriante e aplicou a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II) no patamar de 1/3, considerando que o agente já havia iniciado atos de despir a vítima.

O réu, devidamente citado, apresentou recurso de apelação (Id. 29162149). Em sua Defesa: i) Preliminarmente: Não arguiu preliminares. ii) Mérito: Pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a ausência de provas seguras quanto à autoria e o fato de a condenação basear-se exclusivamente no relato da vítima. Subsidiariamente, requereu o afastamento da agravante do art. 61, II, "c" do CP por falta de perícia técnica na substância e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3). iii) Pedidos: Formulou o pedido de absolvição nos termos do art. 386, IV e V do CPP e, sucessivamente, o decote da agravante e a reforma da dosimetria.

O Ministério Público apresentou contrarrazões de apelação (Id. 29162153), formulou os seguintes pedidos: i) o conhecimento e o improvimento do recurso de apelação interposto pela defesa; ii) a manutenção integral da sentença condenatória, afirmando que a prova produzida em juízo é suficiente para sustentar o decreto condenatório e os parâmetros da pena.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (Id. 30342678) opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

Submeto o feito à revisão e, após, à inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

 Eminentes Pares

FUNDAMENTAÇÃO (MÉRITO)

No tocante à imputação do crime de estupro tentado atribuída ao réu Lucas dos Santos Brito, a materialidade delitiva resta sobejamente demonstrada pelo Inquérito Policial nº 073/2015 (Id. 29162053 - Pág. 2), pelo Laudo Preliminar de Constatação de Estupro (Id. 29162053 - Pág. 11) — que, embora não aponte conjunção carnal, registra o estado clínico de debilidade da vítima — e, primordialmente, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

A autoria, de igual modo, revela-se incontroversa diante do robusto conjunto probatório. Em crimes contra a dignidade sexual, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando apresenta coerência e harmonia com os demais elementos de convicção. No caso em tela, o depoimento da ofendida, Maria de Jesus Alves Pereira, descreve com riqueza de detalhes a invasão de seu quarto pelo acusado e a utilização de um pano com substância inebriante para reduzir sua resistência.

A negativa de autoria sustentada pelo réu em seu interrogatório judicial encontra-se isolada nos autos. Em contrapartida, o testemunho de Jaílson dos Anjos Silva é determinante ao confirmar que, logo após ouvir os gritos de socorro vindos do interior da residência, avistou o acusado empreendendo fuga em uma motocicleta cinza (Id. 29162127 - Pág. 4). Tal circunstância, aliada ao relato da testemunha Márcia Adriana dos Santos, que encontrou a vítima em estado de choque e desfalecimento imediato após o ocorrido, corrobora a tese acusatória e afasta a alegação defensiva de insuficiência de provas.

A conduta do réu é típica, ilícita e culpável, uma vez que iniciou atos executórios tendentes à prática de ato libidinoso mediante violência e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente a resistência da ofendida e a aproximação de terceiros.

Relativamente à agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, consistente no emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, a tese defensiva de necessidade de perícia técnica na substância química não merece prosperar.

A jurisprudência pátria, em alinhamento ao artigo 167 do Código de Processo Penal, admite que a prova testemunhal supra a ausência de laudo pericial quando os vestígios tenham desaparecido ou quando a dinâmica fática demonstrar o emprego de meio inebriante. O depoimento da vítima, corroborado pelo laudo médico que atestou seu mal-estar clínico logo após o fato, é suficiente para o reconhecimento da agravante.

Nesse sentido, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS . SÚMULA N.7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Precedentes. 2. A Corte de origem motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito - palavra da vítima, em consonância com as demais provas dos autos .Assim, para se verificar elementos aptos a ensejar a absolvição do agravante seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2467901 SC 2023/0339860-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2024). (grifei).

Outrossim, quanto à causa de diminuição da tentativa, a fração de 1/3 aplicada pelo juízo sentenciante mostra-se adequada e proporcional ao iter criminis percorrido. Verifica-se que o acusado avançou consideravelmente na execução do delito, chegando a deitar-se sobre a vítima e a iniciar o desabotoamento de suas vestes, o que denota proximidade com a consumação e justifica a redução no patamar mínimo legal.

Por fim, as circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, arguindo que a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; é possuidor de bons antecedentes; Não consta dos autos dados que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado; Não houve motivação diversa daquela inerente ao crime; O crime foi praticado sob circunstâncias normais; Não houve consequências específicas no crime; o ofendido em nada contribuiu para a consecução do crime, mantendo-se o regime inicial semiaberto diante do quantum da pena e da natureza do delito, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso interposto e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença que condenou Lucas dos Santos Brito como incurso nas sanções dos artigos 213, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alínea "c", todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026