RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802745-87.2025.8.18.0123
RECORRENTE: MARIA LUCILENE RODRIGUES CARDOSO
Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCO COM AGÊNCIA NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ILICITUDE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação em que a parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento, extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo por incompetência territorial quando o réu possui agência na comarca onde foi proposta a ação; (ii) estabelecer se houve contratação válida de empréstimo consignado ou se os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram de fraude.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A existência de agência do banco demandado na comarca onde foi ajuizada a ação autoriza a fixação da competência territorial naquele foro, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995.

2. O sistema dos Juizados Especiais admite a escolha do foro pelo autor dentre aqueles legalmente previstos para a propositura da demanda contra o réu.

3. A extinção do processo por incompetência territorial, nessas circunstâncias, revela-se equivocada, impondo-se o afastamento da decisão extintiva.

4. Estando o processo devidamente instruído, é cabível o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura.

5. A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva e à possibilidade de inversão do ônus da prova.

6. O banco demandado comprovou a regular contratação do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato devidamente assinado, com observância das formalidades legais, bem como do comprovante de disponibilização do valor na conta do autor.

7. A prova documental demonstra a existência e validade da contratação, inexistindo indícios de fraude ou irregularidade que justifiquem a declaração de nulidade do contrato ou a restituição de valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 18/03/2026 a 25/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Sobreveio sentença, ID 29444405, que declarou a extinção da demanda, por incompetência territorial, nos termos do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs o presente recurso inominado, ID 29444408, aduzindo, em síntese, que não há o que se falar em incompetência territorial, pois como já mencionado anteriormente o artigo 53, III, do CPC, assegura que deve ser reconhecida a aplicação da regra básica da competência, segundo a qual o réu deve ser demandado no local de seu domicílio, sede, agência ou sucursal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O presente feito foi ajuizado no Juizado Especial Cível da comarca de Parnaíba – PI com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sobreveio sentença que julgou extinto sem resolução do mérito sobre a alegação de incompetência territorial.

Ocorre que, a sentença foi equivocada, uma vez que o banco demandado possui agência na Comarca de Parnaíba, cujo endereço fora apontado na exordial. Diante disso, a agência do município de Parnaíba pode ser tida como filial para efeitos de fixação da competência territorial na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre registrar que a jurisprudência é robusta no entendimento de que o autor pode escolher o foro para demandar contra o réu, como se ver na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ABUSIVA. INCOMPETÊNCIA DE FORO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9099/95. POSSIBILIDADE DE O AUTOR ESCOLHER O FORO PARA DEMANDAR CONTRA O RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006108237, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 01/07/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006108237 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 01/07/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2016)(grifo nosso).

Destarte, afasto a incompetência territorial, passando-se à análise do mérito, tendo em vista que o feito já se encontra instruído, com base na teoria da causa madura.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Aduziu a parte requerida, em síntese, que a parte promovente realizou contratação de empréstimo consignado com o banco ora demandado. Esclarece que caberia ao recorrente comprovar de que forma se deu a contratação, podendo demonstrar, por exemplo, por meio de telas sistêmicas, extratos da contratação.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu juntou o contrato em debate, devidamente assinado e cumpridos os requisitos para contratação com analfabeto, bem como o comprovante de disponibilização do valor do empréstimo na conta do autor.

Observa-se que dos autos consta prova contundente da contratação sem quaisquer indícios de fraude, estando presentes todos os requisitos legais para validade do documento.

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do banco recorrido, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com a parte autora. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONTRATO ASSINADO A ROGO. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO DEMONSTRADA POR TED. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo consignado questionado, através de apresentação de contrato válido, com assinatura da parte contratante e indicação de sua conta bancária, com apresentação do respectivo TED, reputa-se válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Ao afastar a ilegalidade do contrato questionado, restam prejudicados, por consequência, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. Recurso não provido. (TJ-MS – AC: 08072644020208120029 MS 0807264-40.2020.8.12.0029, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) (negritou-se).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a sentença recorrida para afastar a declaração de incompetência e, no mérito, declarar válida a contratação do empréstimo consignado, não estando a avença eivada de quaisquer vícios, julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator