poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0801097-70.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: DAILZA RIBEIRO ALVES
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO NO MESMO PROCESSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À RELATORA PREVENTA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta nos autos do processo nº 0801097-70.2024.8.18.0038, na qual se verifica, de ofício, a existência de prevenção decorrente do Agravo de Instrumento nº 0761898-58.2024.8.18.0000, anteriormente protocolado no Tribunal e distribuído à relatoria da Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, razão pela qual se analisa a competência para apreciação do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a prévia distribuição de agravo de instrumento no mesmo processo torna prevento o relator para o julgamento de recurso subsequente, impondo a redistribuição da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

2. O art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça reitera que a prevenção subsiste mesmo quando o recurso anteriormente distribuído já tenha sido julgado.

3. A prevenção constitui critério de competência funcional de natureza absoluta, decorrente da prévia atuação jurisdicional no mesmo processo.

4. A observância da prevenção assegura o princípio do juiz natural, a unidade da prestação jurisdicional, a coerência das decisões e a segurança jurídica, evitando pronunciamentos contraditórios ou dissociados da orientação previamente firmada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Determinada a redistribuição por prevenção.

Tese de julgamento:

1. O primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para o julgamento de recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

2. A prevenção configura hipótese de competência funcional absoluta e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador.

3. A existência de recurso anteriormente distribuído impõe a redistribuição do recurso subsequente ao relator prevento, ainda que o primeiro já tenha sido julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, art. 135-A, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos do processo nº 0801097-70.2024.8.18.0038.

Compulsando os autos, verifico, de ofício, a existência de prevenção que afasta a competência deste Relator para o julgamento do feito.

Constata-se que a presente apelação é subsequente ao Agravo de Instrumento nº 0761898-58.2024.8.18.0000, anteriormente protocolado neste Tribunal e distribuído à relatoria da Excelentíssima Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para todos os recursos subsequentes, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo, senão vejamos:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” (grifamos)

O Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu art. 135-A, parágrafo único, reitera esse comando normativo ao dispor que:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016).

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.” (grifou-se)

A norma consagra critério de competência funcional de natureza absoluta, destinado a resguardar o princípio do juiz natural. Nessa perspectiva, a prevenção emerge da prévia atuação jurisdicional no mesmo processo, ainda que em etapa anterior e mesmo após o trânsito em julgado, impondo-se sua observância para garantir a unidade da prestação jurisdicional, a coerência lógica das decisões e a segurança jurídica, evitando-se pronunciamentos incongruentes ou dissociados da orientação já delineada nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a imediata redistribuição dos presentes autos, por prevenção, à Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

À Distribuição, para as providências de praxe.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema.