poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800086-86.2022.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: JOSE VALDO DE SANTANA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI E PROVA UNILATERAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ VALDO DE SANTANA.

Na sentença, o juízo de primeira instância acolheu a tese de nulidade e inexigibilidade do débito de recuperação de consumo, sob o fundamento da ausência de comprovação de que foi oportunizado ao autor o acompanhamento da avaliação técnica, conforme exigência do art. 129, § 7º, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, bem como da insuficiência probatória quanto aos critérios de cálculo do consumo e à regularidade do procedimento.

Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulo e inexigível o débito vinculado à unidade consumidora, determinando a restituição em dobro do valor pago (art. 42, parágrafo único, do CDC), indeferindo o pedido de danos morais e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação ou do proveito econômico. (ID.28537712)

Em suas razões de apelação, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sustenta, em síntese, a regularidade do procedimento de apuração e cobrança de recuperação de consumo, defendendo a presunção de legitimidade dos atos, a validade do TOI e das evidências colhidas, a desnecessidade de perícia em determinadas hipóteses e a conformidade do procedimento com as Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021.

Requer a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade e inexigibilidade do débito e a condenação à devolução em dobro, com a consequente improcedência do pedido autoral (ou a adequação da condenação), bem como a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários.

Devidamente intimado, JOSÉ VALDO DE SANTANA deixou de apresentar contrarrazões.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE.

É o quanto basta relatar. Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a presente apelação e determino o prosseguimento do feito.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932.Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

A controvérsia decorre de recuperação de consumo lastreada em suposta irregularidade apurada pela distribuidora mediante TOI, fotografias e relatórios internos. matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí:

SÚMULA Nº 13 – A produção unilateral de prova pela concessionária de energia elétrica não é suficiente para autorizar a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC.

Feitas estas considerações, passo ao mérito recursal.

Analisando os autos, observa-se que se trata de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) por força do art. 1º, §3º, I, da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL nº 1.000/2021, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) e os deveres de informação e transparência (CDC, art. 6º, III).

O juízo de origem assentou, que em se tratando de recuperação de consumo cabia à concessionária comprovar a regularidade do procedimento e a higidez do débito (CPC, art. 373, II).

No caso, a sentença foi expressa ao reconhecer a ausência de comprovação de que o consumidor tenha sido formalmente comunicado para acompanhar etapa técnica relevante, consignando que não restou comprovado que foi oportunizado ao autor o acompanhamento da avaliação técnica com a comunicação por escrito do local, data e hora da sua realização, além de apontar inconsistências/insuficiência de memória de cálculo.

A Resolução Normativa ANEEL nº 1000 impõe deveres formais na emissão e entrega do TOI: (i) entregar cópia ao consumidor ou acompanhante mediante recibo/assinatura; (ii) informar a possibilidade de verificação/perícia metrológica e prazos/custos; (iii) em caso de recusa, armazenar evidências e enviar em até 15 dias com comprovação do recebimento. Esses requisitos são instrumentos concretos de transparência e contraditório, vide artigo

Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:

I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e

II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos.

§ 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento.

§ 2 o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal.

§ 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput.

§ 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. (GN)

A ausência de comprovação de que o consumidor tenha sido formalmente comunicado para acompanhar etapa técnica relevante vai de encontro ao que determina a referida resolução, não sendo suficiente para demonstrar o débito a prova produzida unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, nos termos da Súmula 13 do TJPI:

Súmula nº 13 do TJPI, “a produção unilateral de prova pela concessionária de energia elétrica não é suficiente para autorizar a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica”.

A diretriz interpretativa do dispositivo é impedir que medidas gravosas, envolvendo serviço essencial, bem como a própria cobrança de recuperação de consumo, se amparem exclusivamente em documentos unilaterais, sem demonstração da efetiva observância do contraditório e das garantias procedimentais mínimas. 

Ante ao exposto, mantém-se o acerto da sentença, pois a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar, de forma idônea e não unilateral, a regularidade do procedimento e a efetiva ocorrência de irregularidade apta a amparar recuperação de consumo, o que conduz ao reconhecimento da ilicitude da cobrança e, por conseguinte, à inexigibilidade do débito. Havendo pagamento indevido, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Conforme o exposto, como fundamento no artigo 932 inciso IV, a do CPC c/c Sumula 13 do TJPI , conheço presente recurso , para no mérito julgar e NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta pela concessionária de energia elétrica, mantendo a sentença opor seus próprios fundamentos .

Por fim quanto a condenação em os honorários s advocatícios passo a majorá-los do patamar de 10% ( dez por cento) para 15%( quinze por cento) do valor da condenação em conformidade ao tema 1.059 do STJ.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimem-se as partes.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista
Relator