RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800301-34.2025.8.18.0171
RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO HIARLEY RAMOS BEZERRA SA
RECORRIDO: PATRICIA DE SOUSA COELHO
Advogado(s) do reclamado: JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE. ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA NA SENTENÇA em que a parte autora aduz que ocupa o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM - lotada na secretaria de saúde, admitida após aprovação em concurso público em 01/02/2011. E que, até o momento, não teve a devida a progressão funcional referente ao nível em que se enquadra, para fins de remuneração referente à sua função, bem como a reinserção das informações de Nível (Atualmente Nível “III”) no contracheque do autora, e o pagamento do acréscimo decorrente da progressão horizontal.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, conforme art. 487, I, CPC, e CONDENO AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA à:

a) Proceder com a progressão horizontal da parte autora, enquadrando-a no nível devido (Nível III), bem como inserir as informações de Nível no contracheque da Autora;

b) Pagar à parte autora o vencimento e as vantagens condizentes ao novo nível, bem como as respectivas diferenças salariais e previdenciárias e seus respectivos reflexos referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada no nível anterior, para tanto, fixo como termo inicial do pagamento das diferenças salariais o período referentes ao enquadramento dos 5 anos anteriores à propositura da ação (28/04/2020);

Sob os valores acima descritos deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente da seguinte forma: i) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e ii) correção monetária com base no IPCA-E, até a vigência da EC 113/2021, em 09-12-2021, iii) a partir de então, incide a Taxa SELIC como índice único (já que engloba juros e correção monetária) até a data da expedição do precatório ou RPV.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em suma: ausência de oportunidade para impugnação dos cálculos apresentados pelo autor; congelamento das despesas com pessoal durante a pandemia (LC nº 173/2020); pagamento do referente ao nível. Por fim requer que seja reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Sem custas, por tratar-se da Fazenda Pública Municipal.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

     Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC