RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801253-14.2025.8.18.0009
RECORRENTE: IRISMAR ALVES PESSOA
Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALMEIDA DA SILVA
RECORRIDO: ALEXANDRE FROHLICH
Advogado(s) do reclamado: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ÓCULOS SUPOSTAMENTE DE MARCA DE LUXO. AUSÊNCIA INICIAL DE NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE MEDIANTE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COMERCIAL OU DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que comprou um óculos supostamente da marca Louis Vuitton pelo preço de R$ 8.000,00. Após reiterados pedidos, o réu não forneceu a Nota fiscal momento em que solicitou a restituição o que foi feito no valor de 3000.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos para:

a) Condenar o réu ALEXANDRE FROHLICH a restituir ao autor IRISMAR ALVES PESSOA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;

b) Determinar que o autor devolva ao réu o produto objeto da demanda (óculos) no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, comprovando nos autos, sob pena de execução específica;

c) Julgar improcedente o pedido de repetição em dobro e de indenização por danos morais.

Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em suma: ter perdido a nota fiscal durante a viagem que realizou a compra, mas que conseguiu a segunda via e anexou aos autos provando boa-fé; que não ser trata de fornecedor pois o item fazia parte do acervo pessoal do autor e da esposa. Por fim requer que seja reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC