RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800026-19.2023.8.18.0054
REQUERENTE: MUNICIPIO DE INHUMA
Advogado(s) do reclamante: GELSIMAR ANTONIO DA SILVA PINHEIRO DE ARAUJO
APELADO: MARIA FERREIRA DE SOUSA AGUIAR
Advogado(s) do reclamado: NIKACIO BORGES LEAL FILHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto pelo Município de Inhuma contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por servidora municipal ocupante do cargo de professora da educação básica, condenando o ente público ao pagamento do abono de permanência equivalente à contribuição previdenciária devida desde 17/08/2021, data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, até o término da permanência laboral, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e apuração do valor em liquidação de sentença. A autora comprovou ingresso no serviço público municipal em 17/08/1985, exercício contínuo de atividade de magistério e permanência em atividade após aquisição do direito ao benefício.

2.   Há 3 questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência depende de requerimento administrativo prévio para sua implementação; (ii) estabelecer se a servidora municipal preencheu os requisitos constitucionais para percepção do benefício; (iii) determinar a extensão da prescrição incidente sobre as parcelas reclamadas.

3.   O art. 40, § 19, da Constituição Federal assegura o abono de permanência ao servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, atribuindo natureza de direito subjetivo ao benefício.

4.   A autora demonstrou ter preenchido os requisitos constitucionais em 17/08/2021, ao reunir tempo de contribuição superior ao mínimo exigido e idade compatível com a regra constitucional aplicável ao magistério público municipal.

5.   O requerimento administrativo prévio não constitui condição para aquisição do direito, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o abono de permanência decorre automaticamente do preenchimento dos requisitos legais, sem submissão a ato discricionário da Administração.

6.   A continuidade dos descontos previdenciários após a implementação dos requisitos legais sem a correspondente restituição caracteriza inadimplemento estatal e impõe o pagamento do valor equivalente à contribuição previdenciária mensal.

7.   Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, sem extinguir o próprio fundo de direito.

8.   A sentença adota corretamente a atualização monetária pelo IPCA-E, juros conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/95 e, a partir de 09/12/2021, incidência da taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021.

9.   O indeferimento do pedido de reconhecimento do abono como verba indenizatória não compromete a procedência principal da demanda, pois o benefício possui natureza remuneratória consolidada pela jurisprudência do STJ.

10.               Recurso desprovido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 18/03/2026 a 25/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei n. 12.153/2009: 

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”  

Lei n. 9.099/1995: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: 

EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ES-PECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REE-LABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCE-DIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAOR-DINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓR-DÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WE-BER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔ-NICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Imposição em honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator