poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0822186-13.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: MARIA DOS REMEDIOS SIRQUEIRA BARBOSA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação cível, nos autos da ação de obrigação de fazer, aqui versada, proposta por Maria dos Remédios Siqueira Barbosa, em desfavor do Estado do Piauí.

Sobrevindo a notícia de óbito da parte autora, conforme, certidão inserida nos autos de (Id. 14934810).

O Estado do Piauí, intimado a se manifestar, não se opõe a extinção do feito (Id. 29881686).

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme acima relatado, da análise do feito, em especial das informações prestadas pela certidão inserida no Id. 14934810, bem como manifestação do patrono da ação, verifica-se que a parte autora veio a óbito.

Esse fato superveniente, aliado à intransmissibilidade do direito, é causa extintiva do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por tratar-se de direito intransmissível.

O artigo 485, inciso IX, do CPC, prevê a extinção do feito quando ocorre a morte da parte autora e a ação é considerada intransmissível:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;”

O falecimento da parte autora, no caso em comento, acarreta a perda do objeto do presente recurso, por falta de interesse processual, nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGEM PESSOAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.1. (...)2. O presente processo tem origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual; a parte noticia o falecimento do impetrante (fl. 1.063, e-STJ). 3. Não é possível o exame de mérito do presente feito, tampouco a sucessão processual para o espólio, uma vez que os mandados de segurança configuram ação judicial de rito especial, marcado pelo seu caráter personalíssimo. Logo, a solução processual cabível é a extinção sem o exame do mérito, nos termos da jurisprudência do STF:(…) Embargos de declaração prejudicados. Processo extinto sem resolução do mérito. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS 31.126/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018)

Em face, portanto, do incontroverso caráter personalíssimo do pleito e do incabível prosseguimento do feito por eventuais sucessores, notória a falta de interesse processual superveniente em decorrência do falecimento da apelante.

Com estes fundamentos, declaro extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários e sem custas judiciais.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator