poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0000485-02.2018.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Crime Culposo]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO COELHO DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Ascenderam estes autos - após decisão (27209765) que acolheu sugestão do Ministério Público Superior e determinoua remessa dos autos à Vara de origem, para que seja intimado o Ministério Público de 1º grau a fim de analisar a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP e das diretrizes fixadas pelo STF no HC nº 185.913 - com cópia da diligência realizada pela Coordenadoria Judiciária Criminal (30506723), qual seja, ofício à origem informando acerca do excesso de tramitação e pedido providências, para apreciação deste Relator.

Pois bem.

Tendo em vista que se trata de matéria que depende de análise e providências a serem tomadas exclusivamente pelo primeiro grau de jurisdição, não é razoável que estes autos de recurso permaneçam em tramitação ordinária, apenas para aguaradar resposta.

Dessa forma, entendo salutar que o feito permaneça suspenso até que o primeiro grau de jurisidção decida acerca da possibilidade de que seja aventado Acordo de Não Persecução Penal, o que, se vier acontecer, implicará no esvaziamento deste apelo.

 Para circunstâncias como esta, a Portaria Conjunta Nº 32/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE estabeleceu procedimentos de suspensão e de arquivamento a serem adotados em ações cíveis e criminais no âmbito do primeiro e segundo Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Especificamente para este caso, deve-se utilizar a suspensão constante do art. 4º, II, in verbis:

"Art. 4º Determinar a suspensão dos processos judiciais nos seguintes casos:

(...)

II - quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;"

Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente apelo até que o juízo de primeiro grau cumpra, por completo, a diligência determinada na decisão de ID 27209765.

Tersisina, 05 de março de 2026.

 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator