APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0841886-67.2022.8.18.0140
APELANTE: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES
Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ATÉ 01/01/2023. RESTITUIÇÃO APENAS DAS QUANTIAS DESCONTADAS APÓS O MARCO TEMPORAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL Nº 8.019/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por militares inativos vinculados ao sistema previdenciário estadual, reconheceu a validade dos descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos até 1º/01/2023, determinando a restituição apenas das contribuições descontadas após esse marco temporal, limitadas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são ilegais os descontos previdenciários incidentes sobre os proventos de militares inativos realizados com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019; (ii) saber se é devida a restituição das contribuições recolhidas antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.177 da repercussão geral; e (iii) saber se houve incorreta fixação dos honorários advocatícios na sentença.

III. Razões de decidir

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema 1.177 da repercussão geral), firmou entendimento de que a União possui competência para editar normas gerais sobre o regime de inatividade e pensões das polícias e corpos de bombeiros militares, mas não para fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre proventos de militares estaduais, matéria inserida na competência legislativa dos Estados.

2. No julgamento dos embargos de declaração opostos naquele precedente, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva ao julgado, para preservar a validade das contribuições realizadas nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º/01/2023, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

3. Em razão da modulação de efeitos, os descontos previdenciários realizados até o marco temporal fixado pelo STF permanecem válidos, sendo devida a restituição apenas das contribuições descontadas após esse período.

4. Não se verifica violação ao art. 40, §18, da Constituição Federal, porquanto a controvérsia decidida no Tema 1.177 refere-se à repartição de competências legislativas entre União e Estados no âmbito do regime de proteção social dos militares estaduais.

5. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo legítima a alteração das regras aplicáveis ao sistema previdenciário dos servidores públicos, desde que observados os parâmetros constitucionais.

6. Ademais, o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 8.019/2023, que passou a disciplinar a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares inativos e pensionistas, estabelecendo fundamento jurídico próprio para a cobrança no âmbito estadual.

7. No tocante aos honorários advocatícios, correta a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da sucumbência mínima da parte demandada, inexistindo hipótese que justifique a aplicação excepcional do art. 85, §8º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: “1. A Lei Federal nº 13.954/2019 é inconstitucional na parte em que fixou alíquotas de contribuição previdenciária para militares estaduais inativos e pensionistas, por violação à competência legislativa dos Estados. 2. Em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.177, permanecem válidas as contribuições previdenciárias descontadas até 1º/01/2023, sendo devida a restituição apenas das quantias recolhidas após esse marco temporal.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0841886-67.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco José Vieira Rodrigues e outro contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência – PIAUÍPREV.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas dos autores apenas no que se refere aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.177 de repercussão geral e da posterior edição da Lei Estadual nº 8.019/2023.

Na origem, os autores sustentaram que, na condição de militares inativos vinculados ao sistema previdenciário estadual, passaram a sofrer descontos em seus proventos a partir de março de 2020, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu contribuição destinada ao custeio da inatividade e das pensões militares.

Alegaram que a cobrança seria inconstitucional, por violar o art. 40, § 18, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões apenas sobre valores que excedam o teto do regime geral de previdência social.

Nas razões da apelação, os autores/apelante reiteram a tese de inconstitucionalidade da cobrança sobre a totalidade dos proventos e pedem a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade dos descontos desde março de 2020 e fixados os honorários advocatícios com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões, o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência defendem a manutenção da sentença, sustentando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.338.750 (Tema 1.177), modulou os efeitos da decisão para preservar a validade das contribuições realizadas até 1º de janeiro de 2023, razão pela qual eventual restituição deve limitar-se ao período posterior a esse marco.

Sem opinativo do Ministério Público superior.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão virtual.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal consiste em verificar a legalidade dos descontos incidentes sobre os proventos dos autores, militares inativos vinculados ao sistema previdenciário estadual, realizados a título de contribuição para custeio da inatividade e das pensões militares, bem como definir a extensão temporal de eventual restituição das quantias descontadas.

Da análise detida dos autos, constata-se que a insurgência recursal não merece acolhimento.

Inicialmente, importa destacar que a matéria objeto da presente demanda foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.177), ocasião em que se firmou a seguinte tese jurídica: a competência privativa da União para edição de normas gerais relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019 incorrido em inconstitucionalidade ao disciplinar tal aspecto.

A orientação firmada pela Suprema Corte possui efeito vinculante, devendo ser observada pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme determina o art. 927, III, do Código de Processo Civil, o que impõe sua aplicação ao caso concreto.

Todavia, ao apreciar embargos de declaração opostos naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia prospectiva, de modo a preservar a validade das contribuições realizadas nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Tal circunstância é determinante para a solução da controvérsia submetida a julgamento, pois evidencia que os descontos realizados até o marco temporal fixado pela Suprema Corte permanecem válidos, não sendo possível reconhecer a sua ilegalidade, tampouco determinar a restituição das contribuições recolhidas nesse período.

Com efeito, verifica-se que o juízo de origem aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a validade das contribuições realizadas até o marco temporal fixado na modulação de efeitos e determinando a restituição apenas das quantias descontadas após esse período, limitadas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.

Nesse contexto, não prospera a alegação recursal de que a cobrança seria integralmente inconstitucional desde sua instituição em março de 2020.

Também não se verifica violação ao disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal, conforme sustentado pelos apelantes. Isso porque a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.177 não se restringe à incidência da contribuição sobre a parcela que excede o teto do regime geral de previdência social, mas diz respeito, sobretudo, à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados para disciplinar a matéria relativa ao regime de proteção social dos militares estaduais.

Assim, a conclusão firmada pela Suprema Corte foi no sentido de que a União extrapolou os limites de sua competência ao fixar alíquotas para a contribuição incidente sobre os proventos dos militares estaduais, mas, por razões de segurança jurídica, preservou a validade das contribuições realizadas até o marco temporal estabelecido na modulação de efeitos.

Da mesma forma, não merece acolhida a tese de violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo legítima a alteração das regras aplicáveis ao sistema previdenciário dos servidores públicos, desde que observados os parâmetros constitucionais.

No que se refere à disciplina normativa atualmente vigente, observa-se que o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 8.019/2023, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 41/2004 e passou a disciplinar expressamente a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares inativos e de seus pensionistas, estabelecendo a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração.

Dessa forma, a partir da edição da legislação estadual, a cobrança passou a possuir fundamento jurídico próprio no âmbito do ordenamento estadual, circunstância que igualmente afasta a alegada ilegalidade dos descontos posteriores.

No tocante aos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão aos apelantes. A sentença reconheceu a sucumbência mínima dos demandados e aplicou corretamente a regra prevista no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixando os honorários de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do mesmo diploma legal. Não se verifica, no caso, situação que justifique a aplicação excepcional do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que a sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e apreciou adequadamente as questões jurídicas deduzidas pelas partes, não há razão para sua reforma.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

Teresina, 31/03/2026