poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0803032-25.2024.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MANOEL BARBOSA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MANOEL BARBOSA DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803032-25.2024.8.18.0078), ajuizada por MANOEL BARBOSA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. .

Na sentença (ID 29722418), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC para:

DECLARAR INEXISTENTE o contrato de número 0123474304622.

Condenar a parte requerida em DANOS MATERIAIS a restituir todo o valor descontado indevidamente dos contratos acima expostos EM DOBRO, com juros de mora e correção monetária pelo índice da Selic a contar de cada desconto (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ).

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

1ª Apelação – BANCO BRADESCO S.A. (ID 29722420): Nas razões recursais, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, defendendo a validade do negócio jurídico impugnado e a inexistência de ilícito que justifique a condenação imposta. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, afastando-se a declaração de inexistência do contrato e a condenação à restituição dos valores.
Conforme certidão constante dos autos, a parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela instituição financeira (ID 29722431).
2ª Apelação – MANOEL BARBOSA DOS SANTOS (ID 29722426): Nas razões recursais, a parte autora sustenta que a instituição financeira não apresentou prova da contratação, tampouco o instrumento contratual, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para condenar o banco ao pagamento de danos morais e majorar os honorários advocatícios.
Nas contrarrazões (ID 29722430), o BANCO BRADESCO S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença quanto à inexistência de danos morais e à adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 84/2026 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTOS

Juízo de admissibilidade

Recursos conhecidos, eis que cabíveis, tempestivos e formalmente regulares.

Mérito

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, proceder julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matérias que se encontram sumuladas no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

SÚMULA 40 - “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado Nº 0123474304622 foi celebrado através de terminal de autoatendimento, mediante o uso do cartão magnético com chip e senha pessoal, não exigindo a assinatura física da contratante (ID. 29722400).

Da análise do extrato bancário (ID. 29722399, pág. 43), verifica-se que o valor total R$ 1.203,35 (mil duzentos e três reais e trinta e cinco centavos) foi disponibilizado diretamente à parte autora por meio de transferência no dia 26/01/2022, e não consta devolução.

Portanto, considerando que não restou demonstrada a situação de analfabetismo, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Dessa forma, não se verificando qualquer irregularidade na cobrança decorrente do acordo celebrado, impõe-se a reforma da sentença com o julgamento de improcedência da ação.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Ato contínuo, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator