poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800738-24.2022.8.18.0028
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: JOAO LOPES REIS
EMBARGADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo JOÃO LOPES REIS (Id. 25321088) contra decisão (Id. 23870507), que deu provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda.

Nas suas razões (Id.25321088), o embargante afirma a existência de contradição, considerando que o contrato e o TED juntados pela instituição financeira são distintos da discussão dos autos.

Nas contrarrazões (Id. 28710293), o embargado requer que sejam desprovidos os presentes embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
                     O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

III- MATÉRIA DE MÉRITO

Previamente, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Alega o embargante que a decisão recorrida padece de contradição, sob o argumento de que o instrumento contratual e o comprovante de transferência apresentados não guardam correspondência com a relação jurídica debatida nos autos.

Contudo, analisando a decisão embargada (ID. 23870507), constata-se que este Relator a fundamentou de forma expressa e suficiente, ressaltando-se que o número do contrato corresponde ao debatido nos autos e o ted acosta apresenta valor menor por que decorre de refinanciamento, conforme descrição na cédula bancária. Veja-se:

“Compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a instituição financeira acostou instrumento contratual devidamente assinado (ID. 18001489) que comprova a regular contratação do empréstimo consignado.

Verifica-se que a dívida, objeto da demanda, trata-se de refinanciamento (ID. 18001489), tendo sido liberado em favor do autor/apelado o montante de R$ 617,95 (seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) (ID. 18001490), após liquidação antecipada do débito originário.” Grifou-se

Em verdade, os aclaratórios visam apenas rediscutir a análise da causa, fato este vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal (TJ/PI):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). – grifo nosso

Por conseguinte, tendo em vista que a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e isenta de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

IV- DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator