poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802361-43.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: JUSTINO RAIMUNDO DE CARVALHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JUSTINO RAIMUNDO DE CARVALHO  contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0802361-43.2024.8.18.0032), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA.

Na sentença (ID. 23242052), o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de comprovante de endereço.

Nas suas razões recursais (ID. 20640239), o apelante afirma que a ação não versa sobre revisão contratual, mas sobre declaração de inexistência de relação jurídica e de cobrança de tarifas bancárias não contratadas. Alega que a inicial continha descrição suficiente dos fatos e dos períodos de descontos, não havendo inépcia, e que o magistrado deixou de enfrentar o mérito da inexistência da relação jurídica. Sustenta a ilegalidade dos descontos. Requer o provimento do recurso, com a procedência da ação.

II. FUNDAMENTOS

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões capazes de infirmá-la. A ausência dessa impugnação específica impede o exame do mérito recursal. É esse o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)

No caso concreto, a sentença extinguiu o feito ao fundamento de que a parte autora deixou de cumprir determinação judicial para emendar a petição inicial, permanecendo inerte quanto à regularização apontada. Tal circunstância ensejou o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando que o magistrado teria confundido a natureza da demanda, tratando ação declaratória de inexistência de relação jurídica como se fosse ação revisional ou contratual. Alega, ainda, que teria sido exigida indevidamente a juntada de contrato inexistente, bem como que o juízo de origem deixou de apreciar o mérito da causa.

Todavia, tais alegações não guardam pertinência com os fundamentos efetivamente adotados na sentença recorrida. O recurso dirige-se contra razões estranhas à decisão impugnada, deixando de enfrentar o motivo real que conduziu ao indeferimento da petição inicial, qual seja, o descumprimento da ordem de emenda.

Diante disso, ausente a necessária dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator