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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800013-79.2022.8.18.0078
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: MARIA FILHA DO NASCIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ADEQUAÇÃO PARCIAL DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra decisão proferida em Apelação Cível que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da contratação e da transferência dos valores à consumidora, afastou condenação por litigância de má-fé e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta a existência de erro material e omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicados, alegando a necessidade de observância da Lei nº 14.905/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão ou erro material quanto aos critérios de incidência dos juros moratórios e da atualização monetária diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a disciplina do art. 406 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a rediscussão do mérito da causa.

2. A alegação de omissão revela-se parcialmente procedente quanto à definição dos critérios de juros moratórios aplicáveis à condenação, diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024.

3. A atualização monetária pelo IPCA já se encontra incorporada à Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada pelo Tribunal, inexistindo necessidade de retificação quanto a esse aspecto.

4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária.

5. Por se tratar de norma de direito material, a nova disciplina não possui efeito retroativo, devendo incidir apenas a partir de sua vigência.

6. Mantém-se, portanto, a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a incidir, a partir de 30/08/2024, a sistemática prevista no art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. A alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações judiciais a partir de sua vigência, por se tratar de norma de direito material.

3. Até 29/08/2024 incidem juros moratórios de 1% ao mês, passando a partir de 30/08/2024 a observar-se a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 405, 406 e 398, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905.

I. DO RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão terminativa proferida pelo Desembargador Relator nos autos da Apelação Cível nº 0800013-79.2022.8.18.0078, que deu provimento ao recurso interposto por MARIA FILHA DO NASCIMENTO para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, afastar a condenação por litigância de má-fé e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 Na decisão embargada, consignou-se que a instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo nem a efetiva transferência dos valores à consumidora, circunstância que autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na inversão do ônus da prova e na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço. Reconheceu-se, ainda, a incidência de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como a inaplicabilidade de condenação por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado.

 Em suas razões recursais, a instituição financeira embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material e omissão na decisão embargada quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios fixados na condenação. Alega que o decisum aplicou correção monetária e juros de mora em desconformidade com a legislação superveniente, notadamente a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou a sistemática de atualização das condenações pecuniárias. Defende que, até 31/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização e, a partir de 01/09/2024, devem ser aplicados o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros moratórios, deduzido o referido índice inflacionário, em observância também ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

 Contrarrazões não foram apresentadas.

 É o relatório. Passo a decidir.

II. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III. DO MÉRITO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III–corrigir erro material […]

Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo.

Pois bem.

A irresignação do embargante limita-se sobre a existência de erro material e omissão na decisão embargada quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios fixados na condenação. Alega que o decisum aplicou correção monetária e juros de mora em desconformidade com a legislação superveniente, notadamente a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou a sistemática de atualização das condenações pecuniárias. Defende que, até 31/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização e, a partir de 01/09/2024, devem ser aplicados o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros moratórios, deduzido o referido índice inflacionário, em observância também ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

De fato, o Julgamento comporta parcial modificação, mas tão-somente em relação aos juros incidentes sobre o valor a ser restituído pela instituição bancária à parte autora.

Com efeito, a Tabela de Cálculos da Justiça Federal, adotada por este Tribunal, já incorporou o novo regramento, prevendo a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do CC/02, razão pela qual inexiste necessidade de qualquer adequação ou retificação nesse particular.

Em relação aos juros de mora, a Lei nº 14.905/2024 deu nova redação ao art. 406 (nele incluindo, ainda, os parágrafos 1º a 3º), dentre outros, do Código Civil.

Eis a nova redação dos dispositivos mencionados:

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código . § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Assim, de rigor a observância do novo regramento previsto no ordenamento jurídico acerca da matéria. De qualquer maneira, deve ser ponderado que as normas em questão tratam de direito material, de modo a não admitir retroatividade.

Por isso, para o período inicial do cálculo, fica mantida a condenação nos juros de mora de 1% ao mês, conforme disposto no julgado recorrido, até o dia 29/08/2024.

Para o segundo momento iniciado em 30/08/2024, ou seja, 60 dias da data da publicação da lei inovadora (conforme disposto em seu artigo 5º, inciso II), devem incidir as novas disposições.

IV. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.

Teresina-PI, data e hora registradas no sistema.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa

Relator