AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0001134-45.2016.8.18.0060
AGRAVANTE: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA
Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA
AGRAVADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, com compensação do valor comprovadamente disponibilizado ao consumidor.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a compensação do valor creditado ao consumidor, sob o argumento de inexistência de prova do efetivo recebimento, bem como reavaliar a nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais.

III. Razões de decidir

1. O contrato celebrado com pessoa analfabeta deve observar o art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade.

2. A ausência das formalidades legais invalida o negócio jurídico, ainda que haja comprovação da disponibilização do valor na conta do consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 30 do TJPI.

3. Os descontos realizados com base em contrato nulo caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, impondo a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

4. Demonstrada nos autos a efetiva disponibilização do valor do empréstimo por meio de comprovante idôneo, é cabível a compensação do montante recebido pelo consumidor com os valores a serem restituídos.

5. Inexistindo erro na decisão monocrática agravada, impõe-se a sua manutenção integral.

IV. Dispositivo e tese

1. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

Tese de julgamento:
“1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.
2. A cobrança fundada em contrato nulo enseja repetição do indébito em dobro, por violação à boa-fé objetiva.
3. É admissível a compensação do valor efetivamente creditado ao consumidor, desde que comprovada a sua disponibilização.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo FRANCISCO TEIXEIRA LIMA, contra decisão terminativa da Apelação Cível, interposta pelo Agravante, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, ora Agravado.

Nas suas razões recursais, o Agravante requer a reforma parcial da decisão terminativa, arguindo pela impossibilidade de determinação da compensação do valor supostamente recebido pelo consumidor, uma vez que alega não haver provas nos autos.

Intimado, o Agravado não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo, conheço do Agravo Interno interposto, por atender a todos os requisitos estatuídos no art. 1.021 do CPC.

Passo, então, à análise do mérito do recurso.

II – DO MÉRITO

De início, convém delimitar que a demanda recursal consiste em determinar se o julgamento monocrático da Apelação cível foi correto em declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como da condenação em danos morais e na repetição do indébito em dobro, com a compensação do valor supostamente recebido.

Sobre isso, o Agravante se insurge alegando a impossibilidade de compensação do valor supostamente recebido, tendo em vista a ausência de prova acera do seu recebimento.

Analisando os autos, o art. 595 do CC, estabelece os requisitos para a formalização do contrato de prestação de serviços com pessoas em condição de analfabetismo, vejamos:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso dos autos, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento, neste não consta a assinatura das testemunhas, sendo, portanto, insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isso porque, o art. 595 do CC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.

Ademais, ainda que o Banco comprove o repasse financeiro, o contrato se encontra eivado de nulidade.

Nesse mesmo sentido dispõe as súmulas n° 30 deste E. Tribunal de Justiça:

Súmula nº 30 do TJPI - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. – grifos nossos.

Desse modo, infere-se que a instituição financeira não fez prova contundente da regularização da contratação, pois, tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o contrato carece de uma das testemunhas exigidas pelo art. 595 do CC.

No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Agravada, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, consequentemente os descontos foram efetuados com base em um contrato nulo, tendo o banco procedido de forma ilegal.

Tal circunstância, também, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Por fim, verifico que não assiste razão ao Agravante quanto a alegação de impossibilidade de compensação, uma vez que constato a juntada de comprovante válido pelo Agravado, comprovando a disponibilização do valor referente ao mútuo em id. 23771028, inclusive com número de autenticação corroborando com a sua validade.

Dessa forma, demonstrada a disponibilização do valor referente a contratação, não há como dar guarida ao presente Agravo Interno.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, em todos os seus termos.

É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator