APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0846417-02.2022.8.18.0140
APELANTE: ANTONIO CAMPELO DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANTONIO CAMPELO DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA DIGITAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA LIBERAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato bancário e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais.

2. Fato relevante. Consumidor alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário.

3. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, sem condenação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a validade do contrato firmado mediante assinatura digital e a efetiva liberação do valor do empréstimo; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. As instituições financeiras submetem-se às normas do CDC, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais.

6. A validade de contrato firmado com assinatura digital depende da comprovação da autenticidade da certificação eletrônica e da identificação segura do signatário.

7. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura digital nem a efetiva liberação do valor do empréstimo ao consumidor, não se desincumbindo do ônus probatório.

8. A inexistência de contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor.

9. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, devendo o valor da indenização observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 11. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital e da liberação do valor do empréstimo afasta a validade do contrato bancário. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 411, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 497/STJ; Súmula 362/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente para CONDENAR o 2º Apelante ao pagamento de indenização por danos morais ao 1º Apelante, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362, do STJ. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista o total desprovimento da 2ª Apelação Cível, ora parte sucumbente no 1º grau, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em favor do causídico do 2º Apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei''.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ANTONIO CAMPELO DA SILVA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo 1º Apelante.

Na sentença recorrida (id nº 24868647), o Magistrado de 1º Grau julgou  procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 2º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta do 1º Apelante, na forma dobrada, sem direito a danos morais.

Intimado, o 1º Apelante interpôs Apelação Cível de id nº 24868649, pretendendo, tão somente, a reforma parcial da sentença, para que o banco seja condenado a pagar indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. . Já o 2º Apelante também interpôs Apelação Cível, de id nº 24868650, pugnando, em síntese, pela reforma total da sentença, com o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais

Sem contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 26937715.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 26937715, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Além disso, vale lembrar que o Código de Processo Civil admite, no art. 411 inciso II, a utilização de assinaturas eletrônicas para formalização de contratos, conforme se expõe:

“Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.”

Para se comprovar a validade de uma assinatura digital, é importante verificar o que estabelece a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI-Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

“Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.

Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil.”

No mesmo sentido, tem-se o julgado TJ-PR - APL: 00003286520218160100 Jaguariaíva 0000328-65.2021.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021.

Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que embora o  2º Apelante tenha juntado um instrumento contratual no id nº 24868619, este não possui validade, uma vez que não pode ser comprovada a autenticidade da assinatura digital do 1º Apelante. Dessa forma, não se pode demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor em anuir com a relação jurídica, sobretudo no presente caso, em que se trata de pessoa idosa, pessoa dotada, portanto, de vulnerabilidade informacional agravada.

Ademais, ainda que se tratasse de contrato válido, observo que a instituição financeira também não logrou comprovar a transferência dos valores referentes à contratação para a conta bancária do 1º Apelante, uma vez que não juntou documento válido que demonstrasse o repasse do numerário do empréstimo consignado, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos alegados pelo 1º Apelante em sua exordial.

Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do 1º Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497, in verbis:

“Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Nesse ínterim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário do 2º Apelado, nos termos do art. 14 do CDC.

Igualmente, à falência da comprovação da transferência dos valores referentes ao empréstimo consignado para a conta bancária do 1º Apelante, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre seus proventos, a restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe.

Portanto, partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos.

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do 1º Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, fixo valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362, do STJ.

Logo, a sentença merece ser parcialmente reformada, tão somente para os fins de condenar o 2º Apelante à indenizar o 1º Apelante, fixando o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente para CONDENAR o 2º Apelante ao pagamento de indenização por danos morais ao 1º Apelante, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362, do STJ. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Tendo em vista o total desprovimento da 2ª Apelação Cível, ora parte sucumbente no 1º grau, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em favor do causídico do 2º Apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.

É como VOTO. 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator