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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800293-55.2023.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
EMBARGADO: MANOEL BESERRA DOS SANTOS

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OPOSTO COM FUNDAMENTO EM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. SANADA OMISSÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por instituição financeira, mantendo a condenação à restituição em dobro de valores descontados da conta corrente de consumidor.

 2. O Embargante sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro e quanto à modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de comprovação de má-fé do credor impede a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC; e (ii) saber se a omissão quanto à modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ compromete a validade do acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissível seu uso com esse objetivo, nos termos do art. 1.022 do CPC.

 5. A omissão alegada quanto à má-fé do credor não subsiste, pois a decisão recorrida já fixou que os descontos foram efetuados sem a comprovação de relação contratual, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva.

 6. Reconhecida a omissão da decisão quanto à modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, com posterior análise e fixação de que, mesmo nos descontos anteriores a 30.03.2021, restou caracterizada a má-fé da instituição financeira, autorizando a restituição em dobro.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos integrativos, para reconhecer a omissão e manter a decisão nos seus demais termos.

Tese de julgamento: "1. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, p.u., do CDC prescinde da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Nos casos de cobrança anterior à publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS (30.03.2021), sendo comprovada má-fé do credor, é devida a repetição em dobro, como no caso dos autos."

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face da decisão terminativa de id nº 26995417, o qual conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Embargante.

Em suas razões (id nº 27767503), o Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão no acórdão recorrido, quanto a ausência de violação à boa-fé objetiva e má-fé, por parte do Embargante, para a aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, bem como quanto à modulação dos efeitos, previsto no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões de id nº 29969063, pugnando, em suma, pela manutenção do acórdão embargado em sua integralidade.

É o que basta relatar.

DECIDO

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

De início, sabe-se que o manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão no acórdão recorrido, quanto a ausência de violação à boa-fé objetiva e má-fé, por parte do Embargante, para a aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, bem como quanto à modulação dos efeitos, previsto no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ.

No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se que, na verdade, os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas na decisão recorrida, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Isso porque, a decisão restou clara ao fundamentar que a conduta da parte Embargante, a qual efetuou descontos na conta bancária da parte Embargada, sem comprovar a existência de relação contratual e a transferência de valores para a sua conta bancária, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, configura conduta contrária à boa-fé objetiva necessária para a aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, inexiste falar em engano justificável da parte Embargada, tendo em vista que o Embargante sequer se desincumbiu de comprovar a existência da relação contratual, pois não logrou juntar o instrumento contratual, tampouco comprovante de transferência de valores para a conta bancária da parte Recorrida, em inobservância, pois, às Súmulas nºs 18 e 26 deste e. TJPI.

No que concerne à alegada omissão quanto à modulação dos efeitos, previsto no julgamento do EARESP nº 676.608/RS pelo STJ, vislumbro que, de fato, a decisão recorrida não se manifestou quanto ao ponto, de modo que passo a analisar a aludida matéria para sanar o vício, contudo, com efeitos meramente integrativos, tendo em vista que não cabe a aludida modulação no presente feito, conforme passo a explicar.

Quanto ao tema, sabe-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva.

Não obstante, convém ressaltar que a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da aludida tese, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que, nas hipóteses de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento supracitado somente poderá ser aplicado aos débitos após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021, de modo que os débitos cobrados antes do aludido acórdão, exige a efetiva comprovação da má-fé do fornecedor para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No caso concreto, como dito, entendo que a conduta da instituição financeira, que realizou contrato em nome do consumidor, efetuando descontos em sua conta bancária, sem demonstrar a existência do contrato e a transferência dos valores eventualmente contratados para a conta bancária da parte Embargada, é suficiente para comprovar a má-fé do fornecedor necessária para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com relação às parcelas anteriores à 30/03/2021, nos moldes do julgamento do EAREsp 676.608/RS.

Assim, tendo em vista a comprovação da má-fé da instituição financeira com relação aos descontos anteriores à publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS (30/03/2021), a repetição do indébito de todas as parcelas indevidamente descontadas deve ser feita de forma dobrada, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante os precedentes a seguir colacionados, veja-se:

“ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2 . A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé . 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001127-28.2022.8.08 .0062, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível).” – grifos nossos.

“Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. ATO ILÍCITO REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA . INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INJUSTIFICÁVEL . MÁ-FÉ CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. I - Ao analisar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora determinada na sentença, o julgamento não atentou para a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp 676 .608/RS, “para que o novo entendimento relativo à interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, pagos após a data da publicação do referido acórdão, em 30/03/2021”. II - De fato, o julgado embargado foi omisso quanto à modulação dos efeitos do EREsp 1.413 .542/RS (Tema 929 do STJ). O citado paradigma teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. III - Embargos de declaração conhecidos e providos sem efeitos infringentes. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800103-70 .2021.8.20.5121, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2024)”.

Logo, reconheço a omissão na decisão recorrida quanto à modulação dos efeitos prevista no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, contudo, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos, mantendo-se o julgado embargado em sua integralidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, e, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão na decisão embargada quanto à modulação dos efeitos prevista no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, mas, para rejeitar a aludida tese, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Transcorrido, integralmente, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.