APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000482-65.2010.8.18.0051
APELANTE: GEORGE LUIS DE SOUSA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual, tipificado no Art. 33, caput, combinado com o Art. 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 20,800kg de Cannabis Sativa Lineu (maconha) em transporte público. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas, questionando a validade da confissão verbal e a fragilidade de testemunhos, enquanto o Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestam-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a robustez do conjunto probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação do Apelante pelo crime de tráfico de drogas, especialmente quanto à materialidade e autoria delitiva, bem como à validade da confissão extrajudicial e a necessidade de provas diretas como biometria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do crime encontra-se inequivocamente comprovada pelo Laudo de Exame Pericial Definitivo nº 533/10, que atestou a apreensão de 20,800kg de Cannabis Sativa Lineu (maconha), complementado pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Boletim de Ocorrências Policiais.

4. A autoria foi demonstrada por um robusto e coeso conjunto probatório, que inclui prova testemunhal e indícios materiais, como a descoberta da segunda via da etiqueta de bagagem contendo a droga embaixo da poltrona ocupada pelo Apelante, que era o único passageiro sem bagagem declarada.

5. A confissão espontânea prestada pelo Apelante no momento da abordagem policial, presenciada por múltiplos agentes e formalizada no Auto de Prisão em Flagrante, foi confirmada em depoimento judicial por Policial Rodoviário Federal, constituindo elemento probatório de extrema relevância e validade para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade quando corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório, e que o depoimento de policiais em juízo constitui meio de prova idôneo para a condenação.

7. A ausência de perícia datiloscópica ou biométrica não invalida a identificação do autor quando existem outros meios probatórios robustos e coesos que apontam para a autoria delitiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se incólume a sentença condenatória em todos os seus termos.

9. "A materialidade do crime de tráfico de drogas é comprovada por laudo pericial, e a autoria pode ser estabelecida por conjunto probatório coeso, incluindo indícios materiais e confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal judicializada, sendo desnecessária prova direta como biometria para a condenação."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III e V; CPP, art. 155. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 471082 SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.10.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por GEORGE LUIS DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual mediante transporte público, tipificado no Art. 33, caput, combinado com o Art. 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006.

Consta da denúncia que, em 24 de março de 2010, por volta das 00h10min, no posto da Polícia Rodoviária Federal em Alegrete do Piauí, BR 316, Km 381, o Apelante foi flagrado guardando, transportando e/ou trazendo consigo, do estado de Pernambuco com destino a Teresina/PI, no ônibus da empresa Princesa do Agreste, 20,800kg de Cannabis Sativa Lineu (maconha), acondicionadas em 11 (onze) invólucros plásticos.

A denúncia foi oferecida em 22 de abril de 2010 e recebida em 17 de maio de 2011.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 18 de julho de 2025, com o réu ausente e declarado revel.

A sentença recorrida, proferida em 19 de outubro de 2025, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante à pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 1.112 dias-multa, em regime inicial fechado. Na mesma decisão, foi decretada a prisão preventiva do réu.

Em suas razões recursais, a defesa pugna pela absolvição do Apelante por insuficiência de provas. Alega a ausência de prova direta do manuseio ou despacho da mala, a inexistência de prova técnica (impressões digitais/biometria), questiona a validade da confissão verbal e a fragilidade da memória de uma das testemunhas policiais. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas alternativas à prisão e a individualização da pena no mínimo legal.

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a robustez do conjunto probatório e a correta aplicação da lei penal.

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao Revisor. Após, inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia central do presente apelo reside na suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação do Apelante pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alega fragilidade das provas, enquanto a acusação defende a robustez do acervo.

Da Materialidade Delitiva

A materialidade do crime encontra-se inequivocamente comprovada nos autos, principalmente pelo Laudo de Exame Pericial Definitivo nº 533/10 (28299083, pág.pdf 43/44) que atestou a apreensão de 20,800 kg (vinte quilos e oitocentos gramas) de Cannabis Sativa Lineu (maconha), acondicionados em 11 invólucros plásticos.

O laudo pericial, que identificou os canabinóides característicos e a natureza proscrita da substância, é complementado pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id. 30542596, Pág. 38) e pelo Boletim de Ocorrências Policiais nº 19637 da Polícia Rodoviária Federal (Id. 30542596, Pág. 30 e ss.).

Da Autoria Delitiva

A autoria, por sua vez, foi demonstrada por um robusto e coeso conjunto probatório, que inclui prova testemunhal, indícios materiais e confissão extrajudicial.

O Policial Rodoviário Federal Claudiney Ipácio Leal relatou que durante operação policial conjunta foi encontrada mala contendo drogas com etiqueta de bagagem nº 384431, mas inicialmente sem localização da segunda via. Após diligências, constatou-se que o acusado era o único passageiro sem bagagem declarada. A autoridade policial localizou a segunda via da etiqueta embaixo da poltrona 37, exatamente onde o réu viajava. Funcionários da empresa de ônibus confirmaram que o acusado ocupava aquela poltrona desde que iniciou o trajeto em Salgueiro/PE, viajando sem mudar de lugar e sem nenhum outro passageiro na poltrona ao lado da dele. Quando apresentada a etiqueta, o acusado confessou ser proprietário da droga apreendida, revelando ter saído recentemente do presídio em Petrolina/PE sob livramento condicional e que estava levando a droga para Teresina/PI.

A descoberta da segunda via da etiqueta de bagagem nº 384431 embaixo da poltrona 37, ocupada pelo Apelante, constitui um indício material de autoria de gravidade extrema. A coincidência numérica entre a etiqueta da mala e a encontrada sob o assento do réu não pode ser atribuída ao acaso. A tese defensiva de que etiquetas podem ser trocadas, deslocadas ou pertencer a terceiros não se sustenta pela dinâmica dos fatos, pois a etiqueta foi encontrada em local específico e não público, reforçando a tentativa de ocultação.

O fato de o Apelante ser o único passageiro sem bagagem declarada, portando apenas uma sacola com itens de higiene, corrobora a estratégia comum utilizada por traficantes em transporte público para evitar a identificação imediata.

A confissão espontânea prestada pelo Apelante no momento da abordagem policial, presenciada por múltiplos agentes, é um elemento probatório de extrema relevância. O Apelante admitiu expressamente ser proprietário da droga, informou a aquisição por R$ 1.500,00 e o destino a Teresina/PI.

A defesa questiona a validade dessa confissão por ausência de registro formalizado que permita aferir sua espontaneidade, clareza e veracidade. Contudo, a confissão consta formalmente do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 24/03/2010 e foi confirmada em depoimento judicial pelo PRF Claudiney. Não há indícios de coação ou ilegalidade na sua obtenção.

Nesse sentido já entendeu o STJ:

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O eg . Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a confissão extrajudicial dos agentes, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório. IV - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC: 471082 SP 2018/0251158-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2018)

Ademais, a defesa argumenta a ausência de prova direta (vídeo, biometria), entretanto, a ausência de perícia datiloscópica ou biométrica não invalida a identificação do autor pelos demais meios acima expostos.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por GEORGE LUIS DE SOUSA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória em todos os seus termos.

É o voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026