RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801153-81.2025.8.18.0131
RECORRENTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO
Advogado(s) do reclamante: HUDSON BRANDAO CARNEIRO
RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, AGUAS DO PIAUI SPE S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESABASTECIMENTO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE FATURAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA TENHA SIDO EFETIVAMENTE AFETADA PELAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO. JUNTADA APENAS DE REPORTAGENS GENÉRICAS SOBRE EVENTUAIS INTERRUPÇÕES NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTROS, PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DAS FATURAS COBRADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO OU NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801153-81.2025.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: HUDSON BRANDAO CARNEIRO - PI25471

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, AGUAS DO PIAUI SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, conforme art.98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 13/04/2026