APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813234-69.2024.8.18.0140
APELANTE: VALDINAURA ANDRADE DE AZEVEDO
Advogado(s) do reclamante: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Teresina/PI que, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos contratuais. A autora recorre sustentando a existência de encargos abusivos, pleiteando a redução da taxa de juros à média de mercado, declaração de nulidade de cláusulas contratuais, descaracterização da mora e repetição de indébito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva por supostamente superar a média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros é válida no contrato celebrado entre as partes; e (iii) determinar se a existência de encargos contratuais supostamente abusivos autoriza a revisão contratual e o afastamento da mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ, sem prejuízo da observância da liberdade contratual mitigada pelas normas de ordem pública.

2. Afirma-se que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF e entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, sendo necessária prova concreta de abusividade para justificar intervenção judicial.

3. Considera-se legítima a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só insuficiente para caracterizar abusividade, conforme Súmula 382 do STJ.

4. Verifica-se que a taxa de juros pactuada no contrato (1,37% ao mês e 17,74% ao ano) mostra-se compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, inexistindo demonstração de vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual.

5. Reconhece-se que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida para contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no REsp 973.827/RS e nas Súmulas 539 e 541 do STJ.

6. Conclui-se que a parte autora não comprovou a existência de encargos ilegais capazes de justificar a revisão do contrato ou a descaracterização da mora, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só, sendo necessária prova concreta de desequilíbrio contratual.

2. A taxa de juros remuneratórios compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza prática abusiva.

3. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; CPC, arts. 487, I, 85, §11, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS (recurso repetitivo); STF, RE 592.377; TJPI, Apelação Cível 0803726-14.2019.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 02.09.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por VALDINAURA ANDRADE DE AZEVEDO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., ora recorrido.

O Magistrado a quo julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação revisional, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com o banco recorrido e que houve cobrança abusiva de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como capitalização indevida de juros e inclusão de encargos excessivos, o que teria gerado desequilíbrio contratual. Sustenta a possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a redução da taxa de juros para a média de mercado, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a descaracterização da mora, a compensação ou repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a concessão de tutela para impedir inscrição em cadastros restritivos, requerendo, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos revisionais.

Nas contrarrazões, a parte apelada aduziu que não há abusividade na taxa de juros contratada, pois a taxa pactuada estaria em conformidade com a legislação e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a taxa média de mercado limite absoluto para os contratos bancários. Sustentou que a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, bem como que a comissão de permanência possui amparo legal e jurisprudencial, desde que observados os limites fixados pelo STJ. Defendeu, ainda, que não é cabível a repetição em dobro do indébito sem demonstração de má-fé, e que eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de abril de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.