RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805276-83.2024.8.18.0123
RECORRENTE: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR, IARA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES
Advogado(s) do reclamante: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR, FLAVIO IGEL
RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão de extravio de bagagem e condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, insurgindo-se exclusivamente quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, com pedido de majoração da condenação.

2.   A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais na sentença deve ser majorado em razão da extensão dos prejuízos suportados pela parte autora em decorrência do extravio de bagagem.

3.   A responsabilidade da transportadora aérea decorre da falha na prestação do serviço, diante do extravio de bagagem, fato suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

4.   O arbitramento da indenização por dano moral deve observar as circunstâncias concretas do caso, a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa.

5.   O valor fixado na sentença atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois compensa adequadamente o abalo suportado sem converter a indenização em vantagem excessiva.

6.   A majoração do quantum indenizatório somente se justifica quando demonstrada manifesta inadequação do valor arbitrado, hipótese não verificada nos autos.

7.   A manutenção do montante fixado preserva a dupla função da reparação civil, compensatória para a vítima e pedagógica para o fornecedor do serviço.

5.   Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 18/03/2026 a 25/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator