APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804364-52.2025.8.18.0026
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: LEONARDO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora não teria cumprido determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas identificadas e com firmas reconhecidas, emitida nos 90 dias anteriores ao ajuizamento da ação. A demanda originária consiste em ação declaratória de inexigibilidade de cobranças referentes a título de capitalização, cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados em conta bancária e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito pelo não atendimento de exigência formal relativa à apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma e assinatura a rogo, bem como se a medida observou os princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo tal regra ser interpretada em consonância com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da boa-fé.

4. O magistrado possui poderes para determinar a emenda da petição inicial, porém a extinção do processo constitui medida excepcional e deve ocorrer apenas quando a irregularidade comprometer efetivamente a regular formação do processo.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1198, admite a exigência de documentos adicionais em situações de fundada suspeita de litigância predatória, desde que observados os princípios do contraditório e do acesso à justiça.

6. No caso concreto, não há elementos que indiquem prática reiterada de demandas abusivas ou predatórias pela parte autora, a qual possui apenas a presente ação judicial, circunstância que afasta a aplicação rigorosa de medidas voltadas ao controle desse tipo de litigiosidade.

7. A autora demonstrou diligência ao se manifestar nos autos e apresentar documentos, inclusive comprovante de residência atualizado e justificativa quanto ao vínculo com o titular do comprovante apresentado.

8. A extinção prematura da demanda viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo ser oportunizado o regular prosseguimento do feito para análise do mérito da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos na petição inicial deve ser medida excepcional, adotada apenas quando a irregularidade inviabilizar a formação válida da relação processual.

2. A exigência de documentos adicionais para prevenção de litigância predatória deve estar fundada em indícios concretos da prática abusiva, sob pena de violação ao acesso à justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, 320, 321, parágrafo único, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelada.

Em sentença, o juiz de 1º grau julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito (Id. 31379375), cuja parte dispositiva segue in verbis:

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC, em razão da justiça gratuita concedida. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente.”

Em suas razões recursais (Id. 31379377), a apelante alega a desnecessidade de nova procuração, tendo em vista da juntada da inicial ser atualizada, como também excesso de formalismo por exigência de reconhecimento de firma. Requer, por fim, o acolhimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença prolatada em primeiro grau.

Ausentes contrarrazões.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora

VOTO

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

Ausente o preparo recursal do recurso interposto pela parte autora, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

PRELIMINARES

Sem preliminares.

MÉRITO

A matéria devolvida a esta instância ad quem consiste em verificar a higidez da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emendar a petição inicial, deixando de apresentar procuração com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas devidamente identificadas com firma reconhecida, emitida nos últimos 90 dias anteriores ao ajuizamento da ação exigido na decisão de emenda.

A autora, ora apelante, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS, alegando sofrer descontos indevidos e não autorizados em sua conta bancária, identificados sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, requer a condenação da instituição financeira em devolução, em dobro, das quantias descontadas de sua conta bancária, como também condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A sentença vergastada, contudo, frisou que a parte autora limitou-se a apresentar comprovante de residência atual, deixando, contudo, de apresentar o instrumento de mandato atual, diante disso reconheceu a ausência de emenda à inicial como causa para o indeferimento da petição e extinção do feito, sem enfrentamento de mérito.

Com devido respeito ao juízo a quo, entendo que tal decisão não se sustenta diante dos postulados fundamentais do processo civil democrático. De fato, embora o art. 320 do CPC exija que a inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, tal disposição deve ser lida em harmonia com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual, da cooperação e da não-surpresa (arts. 4º, 6º, 10, 139, VI e IX, todos do CPC), que impõem ao julgador, antes de extinguir o feito, o dever de buscar medidas saneadoras, inclusive por meio da utilização de seus poderes instrutórios.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1198, reconhece que é lícito ao magistrado exigir, em casos de fundada suspeita de litigância predatória, a apresentação de documentos que subsidiem minimamente a causa de pedir. No entanto, o mesmo julgado adverte que tal poder deve ser exercido com cautela, sempre em observância à necessidade de garantir o acesso efetivo à jurisdição e o contraditório substancial.

No caso concreto, todavia, não há qualquer elemento probatório que fundamente, com razoabilidade, a presunção de que a parte autora pratique litigância predatória ou fraudulenta. Ao contrário: verifica-se que a autora apenas tem uma única ação judicial ativa, sendo a presente, contra instituições bancárias, o que, por óbvio, não configura padrão reiterado ou sistemático capaz de ser rotulado como demanda predatória.

Aliás, tal circunstância deveria, por si só, afastar a aplicação indiscriminada dos enunciados administrativos e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência, sob pena de inversão injusta da presunção de boa-fé processual que rege a atuação das partes.

Importa ressaltar que, nos autos, a autora manifestou-se nos autos para afirmar que já constava na inicial procuração atualizada e juntou comprovante de residência atualizado, como também justificou o parentesco com a pessoa que consta no comprovante de residência, o que demonstra sua diligência em cumprir, ao menos em parte, as determinações judiciais.

Dessa forma, constata-se que a extinção sem julgamento de mérito foi precipitada, violando não apenas as garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, como também afrontando os princípios que regem o processo civil moderno, voltado à obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento.

Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora