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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800985-12.2024.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência]
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA
RECORRIDO: NATANIEL CARLOS DA SILVA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI e pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, que deu provimento ao recurso inominado do autor para reconhecer o direito ao recálculo da gratificação por risco de morte (30%) e do adicional noturno (20%), determinando que tais verbas incidam sobre a remuneração correspondente à jornada de 40 horas semanais, com pagamento das diferenças retroativas. .

Sustentam os recorrentes, em síntese, violação aos arts. 2º, 5º, LXIX, e 37, X, da Constituição Federal, bem como afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF, argumentando que o acórdão recorrido teria promovido indevida interferência do Poder Judiciário na organização administrativa do Município ao reconhecer base de cálculo diversa para as gratificações do servidor público. Afirmam, ainda, que a legislação municipal estabelece jornada ordinária de 30 horas semanais, razão pela qual seria indevida a incidência das vantagens remuneratórias sobre a remuneração correspondente a 40 horas.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

DECIDO.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada.

Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Quanto ao pressuposto do art. 102, III, “a”, todavia, não evidencia violação constitucional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento, prática vedada na via eleita, porquanto a Suprema Corte não pode ser considerada terceira instância recursal.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos — especialmente edital do concurso público, termo de posse e contracheques — que o servidor exerce efetivamente jornada de 40 horas semanais, ainda que parte da remuneração seja paga sob a rubrica de complementação de carga horária.

A Turma Recursal concluiu que, uma vez comprovada a remuneração integral correspondente à jornada de 40 horas, as gratificações de caráter permanente, como o adicional noturno e a gratificação por risco de morte, devem incidir sobre a totalidade do vencimento percebido pelo servidor, e não apenas sobre parcela correspondente a 30 horas.

Verifica-se, portanto, que a solução da controvérsia adotada pelo acórdão recorrido decorreu da análise das provas produzidas no processo e da interpretação da legislação local que rege o regime jurídico dos servidores municipais.

Nessas circunstâncias, eventual reforma do entendimento adotado pela Turma Recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, observa-se que a controvérsia envolve essencialmente a definição da base de cálculo de vantagens remuneratórias de servidor público à luz da legislação municipal e das circunstâncias concretas do vínculo funcional, matéria de natureza infraconstitucional.

Assim, eventual afronta à Constituição Federal, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso extraordinário, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Cumpre salientar, ainda, que a alegação de violação à Súmula Vinculante nº 37 não se sustenta no caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido não criou vantagem remuneratória nem aumentou vencimentos por decisão judicial, limitando-se a reconhecer a correta base de cálculo de parcelas já previstas no regime jurídico do servidor, a partir da remuneração efetivamente percebida.

Dessa forma, constata-se que o recurso extraordinário não supera os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal, uma vez que a controvérsia posta nos autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de normas infraconstitucionais, circunstâncias que inviabilizam o processamento da via extraordinária perante o Supremo Tribunal Federal.

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.