AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0765511-52.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI
AGRAVADO: RAIMUNDO BRUNO GOMES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: CALIL RODRIGUES CARVALHO ASSUNCAO
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DE VAGA DETERMINADA EM SEDE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e outro contra decisão monocrática proferida em Mandado de Segurança que concedeu tutela liminar para determinar às autoridades impetradas a reserva de vaga ao impetrante no cargo de Professor Assistente – Nível 1 – 20h semanais, na área de Matemática da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), bem como a abstenção de novas contratações temporárias para vagas destinadas ao provimento efetivo compatíveis com a vaga disputada. Os agravantes alegam impossibilidade jurídica da medida liminar, ausência de comprovação de preterição e risco de grave lesão à ordem administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital possui direito à reserva de vaga quando demonstrados indícios de surgimento de vagas durante a validade do concurso e de contratação temporária de terceiros para o exercício das mesmas atribuições do cargo efetivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Repercussão Geral, estabelece que o candidato aprovado fora do número de vagas somente adquire direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante o prazo de validade do concurso.

2. A preterição pode se caracterizar quando o Poder Público revela necessidade inequívoca de provimento do cargo mediante comportamento administrativo que indique a existência de vagas e a opção por formas precárias de contratação.

3. Os autos indicam que o impetrante foi classificado em primeiro lugar fora das vagas previstas no edital do concurso promovido pelo NUCEPE/UESPI para o cargo de Professor Assistente na área de Matemática.

4. Consta a existência de vagas surgidas durante a vigência do concurso em decorrência de aposentadorias, remoções e carência estrutural reconhecida pela própria Administração na área, evidenciando a necessidade de provimento efetivo.

5. Verifica-se que a Universidade Estadual do Piauí tem optado reiteradamente pela contratação de professores substitutos para desempenhar funções compatíveis com o cargo efetivo, circunstância que indica preterição arbitrária do candidato aprovado.

6. A concessão da medida liminar para reserva de vaga mostra-se adequada diante da plausibilidade do direito invocado e da necessidade de preservar a utilidade do provimento jurisdicional final.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital pode adquirir direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do concurso.

2. A contratação reiterada de servidores temporários para exercer atribuições próprias de cargo efetivo, havendo concurso público vigente, constitui elemento indicativo de preterição do candidato aprovado.

3. É legítima a concessão de medida liminar em mandado de segurança para determinar a reserva de vaga quando presentes indícios de necessidade administrativa e possível preterição de candidato aprovado em concurso público.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II. CPC, art. 1.021. Lei nº 8.437/1992, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Tema 784 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no RMS nº 72.984/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO, impugnando decisão monocrática proferida, nos autos deste Mandado de Segurança, que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelo aqui, ora agravado, determinando “às autoridades impetradas que promovam, de forma imediata, a reserva da vaga para o Impetrante RAIMUNDO BRUNO GOMES DA SILVA, referente ao cargo de Professor Assistente – Nível 1 – 20h semanais, na Área de Matemática, abstendo-se, outrossim, de realizar novas contratações temporárias/substituições para as vagas destinadas ao provimento efetivo, que sejam compatíveis com a vaga em disputa, até ulterior deliberação.“

Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a concessão de medida liminar mostra-se juridicamente inviável, porquanto vedada pelo art. 1º da Lei nº 8.437/92, na medida em que implicaria esgotamento do próprio objeto da demanda, convertendo a cognição sumária em decisão de caráter exauriente, em afronta ao devido processo legal. Ademais, a pretensão deduzida pelo impetrante revela mero inconformismo, buscando obter sua nomeação sem a demonstração de efetiva preterição no concurso público, em detrimento dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, igualdade e isonomia. Soma-se a isso o risco de grave lesão à ordem administrativa, diante do potencial efeito multiplicador de demandas semelhantes, capazes de gerar instabilidade e desorganização na gestão de concursos públicos.

Ao final, requerem, liminarmente, a suspensão da decisão monocrática agravada e, no mérito, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência, indeferindo-se o pedido formulado pelo agravado.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, com manutenção da decisão monocrática.

Decisão liminar parcialmente deferida.

É o relatório.

VOTO

CONHEÇO do Agravo Interno, por restarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, ou seja, as disposições do art. 1.021, do CPC.

O cerne da lide consiste em saber se a parte agravada/impetrante, classificada fora das vagas previstas no edital do certame, tem direito líquido e certo à imediata nomeação e posse no cargo público pretendido, em razão da suposta preterição causada pela nomeação de terceiro aprovado em teste seletivo simplificado para exercer, temporariamente, as mesmas funções/atribuições do cargo efetivo.

Em decisão liminar, fora parcialmente deferido o pedido, determinando a reserva de vaga ao para o impetrante.

A autoridade impetrada interpôs este Agravo alegando a inexistência de preterição e a ausência de provas do direito.

No caso sub examine, diante dos elementos probatórios acostados aos autos, vislumbro que a pretensão liminar dos agravantes não merece prosprerar.

Importa trazer à colação a tese fixada no Tema 784, em sede de Repercussão Geral:

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”

Vê-se, pois, que, excepcionalmente, admite-se a possibilidade de nomeação de candidato classificado fora no número de vagas previstas no Edital, devendo ser comprovado cabalmente pelo candidato que a Administração promoveu a nomeação de terceiro preterindo arbitrariamente a ordem de classificação do certame vigente e agindo de forma imotivada.

Na espécie, há indícios de que a parte agravada/impetrante fora classificada em primeiro (1º) lugar no concurso público promovido pelo Núcleo de Concursos e Promoções de Eventos (NUCEPE/UESPI), para o provimento do cargo de Professor Assistente – Nível 1 – 20h semanais, na área de Matemática, da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), conforme resultado final do concurso (Num. 29397651 - Pág. 3).

A norma editalícia que regula o certame (Edital PREG/UESPI Nº 001/2023 – Id 24056044) previu para o cargo pretendido na inicial a existência de três (03) vaga, podendo ser classificados mais seis (06) candidatos. Portanto, é inequívoco que a parte autora fora aprovado fora da vaga prevista no Edital.

Verifica-se, ainda, a existência de vagas disponíveis, conforme documentos juntados aos autos, surgidas durante a vigência do concurso, decorrentes de aposentadorias, remoções e da carência estrutural reconhecida pela própria Administração na área de Matemática. Todas essas circunstâncias ocorreram dentro do prazo de validade do certame, que se estende até 03/01/2026, o que reforça a necessidade de provimento efetivo.

A parte impetrante juntou à inicial vasta e excessiva documentação equivalente a aproximadamente duas mil (2.000) páginas, as quais não evidenciam, de plano, a alegada preterição capaz de justificar impor à Administração a sua reserva de vaga no cargo pretendido.

Além disso, restou demonstrado que a Universidade Estadual do Piauí - UESPI tem reiteradamente optado pela contratação de professores substitutos, ocupando vagas que deveriam ser destinadas ao provimento efetivo, em detrimento da convocação do agravado/impetrante. Tal conduta configura preterição arbitrária e imotivada, expressamente vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente à luz da tese firmada no Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837311/PI), como já citado.

Não é outro o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO.

1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC".

2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018.

3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.).

4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)”

Ante o exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora impugnada.

É o VOTO.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 29/03/2026