poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800704-90.2023.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Anulação]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA
RECORRIDO: RAILMAR BORGES DOUDEMENT MOUZINHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso inominado e manteve sentença de procedência, condenando o ente municipal ao pagamento de férias não gozadas, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, em razão do desvirtuamento da contratação temporária da parte autora.

Consta dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo Município de Teresina após aprovação em processo seletivo simplificado, tendo seu contrato sido sucessivamente prorrogado, circunstância que levou o juízo de primeiro grau a reconhecer o desvirtuamento da contratação temporária e, por conseguinte, a condenar o ente público ao pagamento das verbas acima mencionadas.

A sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal, que entendeu comprovado o vínculo e rejeitou as alegações do Município relativas à iliquidez do pedido e à inexistência de direito às verbas postuladas.

Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão ou contradição no julgado.

No Recurso Extraordinário, o Município de Teresina sustenta que o acórdão da Turma Recursal violou diretamente o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal ao reconhecer à autora, contratada temporariamente, o direito ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e multa de 40% sobre o FGTS. Alega que, ainda que se reconheça o desvirtuamento da contratação temporária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal limita os efeitos jurídicos desse vínculo, invocando, para tanto, as teses firmadas nos Temas 191 e 1066 da repercussão geral. Segundo o recorrente, tais precedentes estabelecem que servidores temporários não fazem jus a férias e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual em sentido diverso, ou comprovado desvirtuamento da contratação, bem como que, nos casos de nulidade da relação com a Administração Pública, os efeitos devem se restringir ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos de FGTS, sendo indevida a concessão das demais verbas reconhecidas no acórdão recorrido.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

DECIDO.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada.

Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Quanto ao pressuposto do art. 102, III, “a”, todavia, não evidencia violação constitucional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento, prática vedada na via eleita, porquanto a Suprema Corte não pode ser considerada terceira instância recursal.

No caso concreto, verifica-se que a controvérsia posta no presente recurso extraordinário foi solucionada pela Turma Recursal a partir da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente quanto à existência de sucessivas prorrogações do contrato temporário e ao consequente desvirtuamento da contratação administrativa.

A eventual reforma do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, incide, por analogia, o óbice da Súmula 279 do STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Além disso, observa-se que as alegações de violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente dependem da prévia interpretação de legislação infraconstitucional e da reavaliação da situação fática, o que configura, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, hipótese que igualmente inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que suposta afronta a princípios constitucionais, quando dependente da interpretação de normas infraconstitucionais, caracteriza ofensa meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Assim, verifica-se que o apelo extremo não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade, pois a análise das teses suscitadas exige a revisão do conjunto probatório e a interpretação de normas infraconstitucionais, providências incompatíveis com a estreita via do recurso extraordinário.

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.