poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0000077-32.2017.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SENTENÇA E DE RECURSO. REMESSA INDEVIDA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Proferida decisão (id. 31441364), o Estado do Piauí opôs embargos de declaração (ID nº 31441565) que não foram apreciados pelo juízo de origem.

 Ademais, não foi proferida sentença, nem houve interposição de apelação, mas os autos foram indevidamente remetidos a esta instância.

 Assim, determino o cancelamento da distribuição e baixa no sistema, bem como a devolução dos autos à Vara de origem para as providências de sua competência.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos