poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0825627-65.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]
APELANTE: FRANCISCO JOSE MONTEIRO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Da análise dos autos, verifica-se que foram opostos embargos de declaração contra a sentença, tendo a parte adversa apresentado contrarrazões, sem que se identifique decisão do juízo de primeiro grau apreciando o referido recurso integrativo.

Constata-se, ainda, que, embora a secretaria da unidade de origem tenha certificado a tempestividade da apelação e das respectivas contrarrazões, conforme certidão de ID. 31200193, não se localiza nos autos a petição de interposição do recurso de apelação.

Diante disso, determino a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação das inconsistências apontadas e adoção das providências cabíveis, especialmente quanto ao julgamento dos embargos de declaração eventualmente pendentes e à juntada do recurso de apelação, caso efetivamente interposto.

Ausente, portanto, o peticionamento da Apelação Cível, inexiste o próprio recurso, razão pela qual se impõe o cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Proceda-se à baixa na distribuição.