poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802650-70.2024.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: JAQUELINE MARIA DE SOUSA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAQUELINE MARIA DE SOUSA  contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0802650-70.2024.8.18.0033), ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Na sentença (ID. 28361151), o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, inciso I (ou IV, conforme o ajuste que Vossa Excelência entender cabível), do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de documentos essenciais à propositura da demanda.

Nas suas razões recursais (ID. 28361152), a apelante sustenta, em síntese, a irregularidade da contratação, bem como a existência de danos morais e materiais.

II. FUNDAMENTOS

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões capazes de infirmá-la. A ausência dessa impugnação específica impede o exame do mérito recursal. É esse o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)

No caso concreto, a parte apelante limita-se a reiterar os argumentos de mérito da petição inicial, defendendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a configuração de danos morais e materiais.

Todavia, não há, nas razões do apelo, qualquer impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, notadamente quanto ao descumprimento injustificado da ordem judicial, que ensejou o indeferimento da exordial.

Dessa forma, ausente a necessária dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator