poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800040-91.2017.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula Hipotecária]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: KACIO DOS SANTOS ROCHA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Apelação cível interposta contra decisão em processo cível.

2. Fato relevante. Insuficiência do preparo recursal certificada. Intimação para complementação em 5 (cinco) dias, com boleto expedido. Ausência de comprovação idônea do recolhimento.

3. Decisão. Reconhecimento da deserção e não conhecimento da apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da complementação do preparo, após intimação, impede o conhecimento da apelação por deserção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A insuficiência do preparo, quando não sanada após intimação para complementação, configura deserção.

2. A deserção implica a inadmissibilidade do recurso, com o não conhecimento da apelação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de KACIO DOS SANTOS ROCHA.

No curso do processamento recursal, foi certificada a insuficiência do preparo, com necessidade de complementação, tendo sido expedido o respectivo boleto (ID 27701084). Em seguida, foi proferido despacho determinando a intimação da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o complemento do preparo, mediante recolhimento do valor indicado, sob pena de deserção.

Há, ainda, certidão de juntada de boleto de complementação atualizado para pagamento das custas recursais.

Ocorre que, decorrido o prazo assinalado, não se verifica nos autos comprovação idônea do recolhimento da complementação do preparo/custas, requisito de admissibilidade recursal. Nessas condições, impõe-se o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 do CPC, com a consequência processual do não conhecimento do recurso.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.007 do CPC, RECONHEÇO A DESERÇÃO e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da apelação, por ausência de preparo regularmente comprovado, após oportunizada a complementação.

Certifique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixa pertinentes, com as comunicações de estilo.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.