poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801538-53.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO FICSA S/A.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS EM CONTEXTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 – CIJEPI. SÚMULA Nº 33 – TJPI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.      A exigência de documentos como extratos bancários, procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de endereço encontra amparo no poder-dever de cautela do juiz, previsto no art. 139, III, do CPC, especialmente em contextos de indícios de litigância predatória e uso massivo de petições genéricas.

2.      A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como a Recomendação nº 127 do CNJ, orientam a adoção de medidas cautelares pelo magistrado, com vistas à prevenção de fraudes processuais e à preservação da boa-fé objetiva.

3.      A Súmula nº 33 do TJPI legitima expressamente a exigência dos documentos recomendados nas Notas Técnicas do CIJEPI, em caso de fundada suspeita de demanda predatória.

4.      A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1198 do STJ autoriza o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir a emenda da petição inicial, desde que de forma fundamentada e razoável, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

5.      A não apresentação dos documentos essenciais inviabiliza a verificação da causa de pedir e compromete os pressupostos processuais, configurando inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC.

6.      A atuação judicial que visa coibir demandas abusivas não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, pois busca garantir a higidez e a lealdade do processo, especialmente quando envolvidas partes idosas ou hipossuficientes.

7.      Recurso improvido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora deixou de cumprir determinação judicial para emendar a petição inicial, consistente na juntada de documentos indispensáveis à regularidade da representação processual e à análise da demanda. O juízo destacou a existência de indícios de demanda predatória, determinando a apresentação de procuração válida — com assinatura a rogo e testemunhas, diante da condição de analfabetismo da parte autora — bem como documentos bancários relacionados ao suposto contrato de empréstimo. Diante do descumprimento da diligência, foi indeferida a petição inicial, com fundamento nos arts. 320, 321 e 485 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que foi surpreendida com descontos decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, no valor de R$ 35.632,80, com parcelas mensais descontadas de seu benefício assistencial. Alega que a exigência de procuração pública para representação de pessoa analfabeta não encontra respaldo legal, defendendo a validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por testemunhas, com fundamento em dispositivos do Código Civil e em precedentes jurisprudenciais. Requer, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito com análise do mérito da demanda.

Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que a parte autora permaneceu inerte diante da determinação de emenda da petição inicial. Argumenta que a ausência de documentos essenciais impede o regular desenvolvimento do processo e caracteriza abandono da causa, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Defende, ainda, a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte apelante para fins de concessão da gratuidade da justiça, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9).

É o relatório. Passo a decidir:

DA ADMISSIBILIDADE  

Verifica-se que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Ressalta-se o apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando isento do preparo recursal. 

No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que o apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência. 

Diante disso, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, por estarem presentes os requisitos legais, conheço a apelação cível. 

DO MÉRITO

 A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à validade da determinação judicial que impôs à parte autora/apelante a apresentação de documentos mínimos, notadamente os extratos bancários e procuração, cujo descumprimento ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito.

A providência determinada pelo magistrado de primeiro grau encontra fundamento no dever de cautela que norteia a atuação jurisdicional, especialmente diante da necessidade de prevenção de lides temerárias e abusivas, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos mínimos de instrução da ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, a qual tem como objeto, o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demanda predatória.

Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, nos termos veiculados pelo aludido documento:

“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”

Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam:

a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço;

b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora;

c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação;

d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto;

e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

A legitimidade de tais medidas encontra-se, inclusive, consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 33, cujo teor dispõe:

Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Ademais, o entendimento adotado pelo Juízo de origem encontra respaldo direto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1198, segundo a qual, diante de indícios de litigância abusiva, é legítima a atuação judicial no sentido de exigir, de forma fundamentada e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora demonstre o efetivo interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

TEMA Nº 1198 do STJ – TESE: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Tal orientação reafirma que o exercício do direito de ação não se reveste de caráter absoluto, podendo e devendo o magistrado, no uso do poder-dever de cautela, adotar providências saneadoras voltadas à preservação da boa-fé processual, da lealdade das partes e da racionalidade do sistema de justiça, sobretudo em hipóteses que revelem padronização excessiva de demandas e ausência de lastro fático mínimo.

É justamente nesse contexto que se insere o poder conferido ao magistrado pelo art. 321 do Código de Processo Civil, o qual autoriza a determinação de emenda da petição inicial quando verificada a ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação.

Os documentos exigidos no caso concreto — especialmente os extratos bancários do período inicial dos descontos — constituem elementos mínimos e indiciários da própria causa de pedir, permitindo ao julgador aferir se o direito de ação está sendo exercido de forma regular, razoável e desprovida de abusos.

A juntada dos extratos bancários do período da contratação é de suma importância para aferir a causa de pedir - importante elemento da petição inicial - já que, através dele, se afere os fatos e fundamentos jurídicos para o exercício do direito de ação, cujo ônus é do autor, mesmo nas causas em que haja inversão do ônus da prova em seu favor. Ademais, observe-se que a ausência de prova da causa de pedir, é motivo para o indeferimento da petição inicial, ante a sua inépcia (art. 330, §1º, I, do CPC). Lado outro, extrato bancário é documento de cunho bilateral, facilmente acessível por ambas as partes e não apenas pela instituição financeira demandada.

No mesmo sentido, revela-se plenamente justificada a exigência de juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida, sobretudo quando inserida em contexto de indícios de demandas repetitivas ou predatórias. O instrumento de mandato constitui pressuposto indispensável à regularidade da representação processual e à própria autenticidade da postulação judicial, assegurando que a iniciativa da demanda decorre de efetiva manifestação de vontade da parte autora. A exigência de reconhecimento de firma, bem como de atualização temporal do mandato, longe de representar formalismo excessivo, traduz medida de cautela razoável e proporcional, voltada à prevenção de fraudes, à repressão de ajuizamento massificado de ações sem ciência ou anuência real do jurisdicionado e à preservação da boa-fé objetiva no processo.

 Ademais, nas hipóteses envolvendo pessoas idosas, hipossuficientes ou analfabetas, frequentes nas demandas de natureza consignada, a observância das diretrizes do art. 595 do Código Civil reforça a necessidade de cuidados adicionais quanto à validade do mandato, legitimando a atuação do magistrado no sentido de exigir procuração pública ou com firma reconhecida, acompanhada de documentação idônea, como condição mínima para o regular prosseguimento da ação.

Diante desse panorama, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida se encontra em estrita consonância com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, bem como com as diretrizes emanadas da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula nº 33 do TJPI.

Por conseguinte, ausente o atendimento à determinação judicial de apresentação dos documentos essenciais, resta inviabilizada a análise do mérito da demanda, não sendo possível adentrar na alegação de nulidade contratual, tampouco apreciar os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Por último, observa-se o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o art. 932, inciso, IV, “a” e “b”, do CPC e considerando o precedente firmado na Súmula n° 33, deste E. TJPI, e no Tema 1198 do STJ, conheço o recurso de Apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator