AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE 2 TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. TED JUNTADA AOS AUTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. MODULAÇÃO TEMPORAL CONFORME TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática proferida por este Relator que, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo autor para reformar a sentença de primeiro grau. 

Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta em face de BANCO CETELEM S.A., na qual a parte autora alegou a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. 

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando ainda a parte demandante e seu advogado por litigância de má-fé, fixando multa de 5% sobre o valor da causa. 

Irresignada, a parte autora interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese, a nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, especialmente a subscrição de duas testemunhas, em afronta à Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Ao apreciar o recurso, o Relator proferiu decisão monocrática (ID.: 28012397) dando-lhe provimento para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente — diante da modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS — e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de afastar a condenação por litigância de má-fé. 

Contra essa decisão, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno (ID.: 29468825), sustentando, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada para: (i) determinar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS; e (ii) majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante arbitrado seria insuficiente para compensar os prejuízos suportados e cumprir função pedagógica. Requereu, ainda, o afastamento de eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 

Devidamente intimada para apresentação das contrarrazões recursais, a parte agravada quedou-se inerte. 

É o relatório. 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. 

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. 

Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. 

No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. 

Assim, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença de primeiro grau, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada para determinar a repetição do indébito em dobro, bem como para majorar o valor arbitrado a título de danos morais. 

Todavia, razão não assiste ao recorrente. 

A controvérsia originária decorre de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor sustenta a nulidade de contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. 

A decisão agravada reconheceu a nulidade da contratação, diante da ausência das formalidades exigidas para a validade de negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta, entendimento que se mostra em plena consonância com a orientação consolidada no âmbito deste Tribunal. 

Com efeito, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: 

TJPI/Súmula 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. 

Ressalta-se, de início, que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme orientação firmada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: 

“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 

Considerando a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, somada à impossibilidade de produção de prova negativa quanto à ausência de contratação, mostra-se legítima a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impondo-se à instituição financeira a demonstração da existência de instrumento contratual válido, bem como da transferência dos valores ao mutuário. 

No caso dos autos, contudo, o contrato apresentado não atende às exigências legais para a validade de negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta. Observa-se que o instrumento contém apenas assinatura a rogo, a impressão digital do contratante e a subscrição por 1 testemunha, inexistindo assinatura de outra testemunha, formalidade indispensável prevista no art. 595 do Código Civil. 

A simples aposição de impressão digital não é suficiente para comprovar a manifestação consciente e informada da vontade do consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa em condição de hipervulnerabilidade. A exigência de assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, constitui garantia mínima destinada a assegurar que o contratante analfabeto tenha ciência do conteúdo do negócio jurídico que está celebrando. 

Assim, ausente o atendimento às formalidades legais, impõe-se reconhecer a nulidade da avença, circunstância que torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 

A disponibilização de valores na conta de titularidade do autor não tem o condão de convalidar o contrato, uma vez que o vício de forma impede o aperfeiçoamento do negócio jurídico. Nessa hipótese, a eventual quantia disponibilizada deve ser compensada com o montante da condenação, providência que foi corretamente determinada na decisão agravada. 

No que se refere à repetição do indébito, o agravante sustenta que a devolução deveria ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 

De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou o entendimento de que: 

“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” 

(STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). 

Todavia, conforme consignado na decisão agravada, a Corte Superior modulou os efeitos da referida tese, estabelecendo que a restituição em dobro somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. 

No caso dos autos, restou verificado que todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ocorreram antes desse marco temporal, razão pela qual foi corretamente determinada a restituição na forma simples, inexistindo qualquer equívoco na decisão agravada (ID.: 27388463 - pág. 01). 

Também não prospera a pretensão de majoração da indenização por danos morais.  

A jurisprudência pátria admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando decorrentes de contrato nulo. Vejamos: 

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos.   

(TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) - grifos acrescidos. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros moratórios devem incidir sobre a indenização por danos morais a partir do resultado danoso, por se tratar de relação extracontratual. 

(TJ-MG - AC: 50041005220218130352, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) - grifos acrescidos. 

No caso em análise, a decisão agravada fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

A quantia arbitrada atende adequadamente à função compensatória da reparação civil, ao proporcionar satisfação à vítima pelo abalo suportado, bem como à função pedagógica, destinada a desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 

Vale ressaltar, ainda, que o montante fixado encontra-se em consonância com os precedentes desta 2ª Câmara Especializada Cível em hipóteses análogas, demonstrando a devida observância aos critérios da jurisprudência interna deste Egrégio Tribunal no tocante à quantificação do dano extrapatrimonial. Assim, ausente prova de excesso ou desproporcionalidade, deve ser mantido tal valor. 

Por fim, conforme consignado na decisão agravada, restou comprovado nos autos que houve a disponibilização da quantia de R$ 1.290,57 (mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) em conta titularizada pela parte autora, razão pela qual foi corretamente determinada a compensação desse valor com o montante da condenação, devidamente corrigido desde o depósito, a ser apurado em liquidação de sentença. 

Diante de todo o exposto, verifica-se que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a reiterar teses já devidamente analisadas. 

Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou equívoco na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos.