poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801354-62.2023.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: LUCILANE ALVES DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, que julgou procedentes os pedidos formulados por Lucilane Alves de Sousa, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

DO PREPARO INSUFICIENTE E DA DESERÇÃO

Por ocasião da interposição do recurso, o apelante recolheu o preparo no valor de R$267,58, calculado com base no valor da causa (R$672,64), quando a legislação processual exige que o preparo seja calculado sobre o valor da condenação.

Identificada a insuficiência do preparo pela Distribuição do 2º Grau (Certidão nº 30937/2024 — ID 21130518), determinou-se o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto, conforme Despacho de ID 23511734.

A Contadoria Judicial, em 06/05/2025, apurou que o valor da complementação devida corresponde a R$ 391,97 (trezentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 368,70 a título de complementação de custas e R$ 23,27 a título de complementação de taxa judiciária, calculados sobre o valor líquido e certo da condenação de R$ 3.000,00, descontando-se os valores já pagos (ID 24793640).

Em cumprimento ao disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator o dever de conceder prazo para que o recorrente sane o vício antes de declarar a inadmissibilidade do recurso, o apelante foi regularmente intimado, por meio do Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em 27/10/2025 e publicado em 29/10/2025, para efetuar o recolhimento da complementação do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção.

O prazo transcorreu em 05/11/2025 sem que o apelante providenciasse o recolhimento da complementação ou apresentasse qualquer manifestação nos autos.

O art. 1.007, §4º, do CPC é taxativo ao estabelecer que o não recolhimento do preparo ou de sua complementação no prazo fixado implica deserção, tornando o recurso inadmissível. Nesse sentido:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(…)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na forma do § 1º, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

(…)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na forma do art. 932, parágrafo único, a fazê-lo em dobro, sob pena de deserção.

A competência para este julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, III, do CPC, que atribui ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso inadmissível, sem necessidade de submissão do feito ao colegiado, tendo sido observado o contraditório mediante a concessão do prazo previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., declarando-o DESERTO em razão do não recolhimento da complementação do preparo no prazo legalmente assinalado, mantendo-se, por conseguinte, integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais recursais.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

Teresina, na data da assinatura digital.