Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. SÚMULA 18 DO TJPI. CORREÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 932, V, “a”; CDC, art. 6º, VIII. 

I RELATÓRIO 

Trata-se de uma Apelação Cível interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., já devidamente qualificado, ora Apelante, contra r. sentença do MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em face da MARIA DO SOCORRO SOUSA DE OLIVEIRA. 

O apelante interpôs o presente recurso diante de sua insatisfação com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial: 

“Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, apenas para declarar a nulidade do Contrato n.º 208564041, devendo a parte ré se abster de realizar qualquer tipo de desconto em relação a ele. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa”. 

Nas razões da apelação id 23776473 o autor do recurso alega pela validade do negócio firmado entre as partes, disponibilização dos serviços financeiros pelo banco recorrente e recebimento de recursos pela parte recorrida. Aduz pela existência de vício na decisão e necessidade de revisão das verbas sucumbênciais 

Requer que o recurso de Apelação seja provido. 

A apelada devidamente intimada não se manifestou dentro do prazo legal, conforme certidão id 23776479 

É o relatório. 

Decido. 

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  

Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. O recurso de apelação é próprio, há interesse e legitimidade para recorrer. Aliado a isso, o recurso foi apresentado tempestivamente e devidamente preparado. Recurso conhecido.  

III – FUNDAMENTAÇÃO  

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal.  

O apelante interpôs o presente recurso diante de sua insatisfação com a sentença do juízo a quo que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, apenas para declarar a nulidade do Contrato n.º 208564041, devendo a parte ré se abster de realizar qualquer tipo de desconto em relação a ele.  

No presente caos, se aplica o código de defesa do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 diz que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII diz que são direitos básicos do consumidor: 

 VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 

Por ser o consumidor parte hipossuficiente nas relações de consumo, o ônus da prova se inverte. Como o CDC se aplica ao contrato em questão, cabe ao banco provar a veracidade das suas alegações. 

Em suas razoes recursais id 23776473 o recorrente alega vicio na decisão, pois na sentença foi declarada nulidade de um contrato que não figura como objeto da lide, alega também pela validade da relação contratual firmado com a parte recorrida. 

Ao analisar a sentença de ID 23776460, verifica-se que houve equívoco por parte do juízo a quo ao declarar a nulidade do contrato nº 208564041, instrumento que não constitui objeto da presente demanda. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de declarar a nulidade do contrato nº 147712720, este sim objeto da lide. 

No que se refere à alegação do apelante quanto à validade da relação contratual, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que, embora o banco apelante tenha apresentado o contrato contendo a assinatura da apelada, não comprovou a efetiva realização do depósito do valor pactuado. 

A comprovação da transferência de valores, para que seja considerada idônea nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, exige, por exemplo, a apresentação de comprovante de TED (Transferência Eletrônica Disponível) contendo os respectivos códigos de segurança, aptos a permitir o rastreamento da operação e a confirmação de que o crédito efetivamente se originou do contrato discutido e foi destinado à conta do mutuário, conforme o entendimento sumulado. 

Assim, inexistindo prova válida da efetiva liberação do numerário, não é possível declarar válido o negócio jurídico firmado entre as partes. 

Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”  

Vejamos o julgado: 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Infere-se que o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresentou nenhum instrumento contratual entabulado entre as partes, bem como não apresentou nenhum comprovante TED, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo Recorrente em sua peça de ingresso, e evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. II - Ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange a realização de descontos indevidos nos proventos do Apelante, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 297. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em DOBRO, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse. IV – Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se razoável a majoração da fixação do quantum para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo a indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da autora. V- Recurso conhecido e provido.(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800146-33.2019.8.18.0109 -Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA -1ª Câmara Especializada Cível- Data 11/03/2025) 

Em relação à revisão das verbas sucumbênciais o Código de Processo Civil em art. 85, § 2º, dispõem que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% da condenação, considerando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 

No caso em apreço, verifica-se que o valor fixado pelo Juízo a quo mostra-se justo e adequado, pois observa os parâmetros legais estabelecidos, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, não se constata qualquer descompasso entre a complexidade da demanda e o montante arbitrado, razão pela qual deve ser mantida a verba honorária tal como fixada na origem.  

IV DISPOSITIVO 

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC, conheço do presente recurso e, no mérito, e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para declarar a nulidade do contrato de nº 147712720. 

Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbênciais nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). 

Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Cumpra-se

Data do sistema

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

Juíza convocada