poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0766581-07.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
AGRAVANTE: SAMYA KAROLYNE BARROS LAVOR MARTINS
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Da análise dos autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento foi encaminhado a esta Relatoria em razão de suposta prevenção do Agravo de Instrumento nº 0764043-53.2025.8.18.0000, conforme decisão de ID 30382344, proferida pelo Exmo. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO.

Ocorre que houve equívoco, pois o presente Agravo de Instrumento nº 0766581-07.2025.8.18.0000, de minha relatoria, refere-se ao processo de origem nº 0000275-88.2017.8.18.0029, distinto do processo de origem do presente recurso, que tramita sob o nº 0000274-06.2017.8.18.0029.

Assim, não se configura a prevenção, uma vez que os agravos de instrumento possuem processos de origem diversos e versam sobre questões distintas, sem conexão entre si.

Diante disso, determino o retorno dos autos ao Desembargador MARIO BASILIO DE MELO, por ser o relator competente para o presente agravo de instrumento.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator