APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801635-88.2023.8.18.0037
APELANTE: DJALMA ALMEIDA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de contrato válido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição em dobro com compensação de valores. Danos morais configurados. Provimento parcial.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

2. A parte autora sustenta a inexistência de contrato válido e a ocorrência de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, requerendo a declaração de nulidade contratual, a restituição dos valores e a condenação por danos morais.

3. O juízo de admissibilidade foi positivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da existência de contrato válido que autorize os descontos realizados; (ii) saber se é devida a repetição do indébito e em que modalidade; e (iii) saber se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais e qual o critério de incidência de juros e correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. Configura-se relação de consumo entre as partes. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

6. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido. Não se desincumbiu do ônus probatório. Caracteriza-se falha na prestação do serviço.

7. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Incide a Súmula 497/STJ quanto ao fortuito interno.

8. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, ante a ausência de base contratual para os descontos. Deve-se compensar o valor de R$ 8.633,66 comprovadamente creditado à parte autora.

9. Os juros de mora, quanto aos danos materiais, incidem desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. A correção monetária incide desde cada prejuízo, conforme Súmula 43/STJ.

10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixa-se o valor de R$ 5.000,00.

11. A correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato, condenar o réu à repetição em dobro dos valores descontados, com compensação do montante de R$ 8.633,66, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e inverter os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.

Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação de contrato válido pela instituição financeira autoriza a declaração de nulidade da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com compensação de quantia comprovadamente creditada ao consumidor. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, com juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 85, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CC, art. 398.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 497/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta DJALMA ALMEIDA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A/Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 27626712), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 27626714), o Apelante sustenta a inexistência de contrato válido e transferência de valores e requer a condenação em danos morais e repetição do indébito.

Em contrarrazões, o Apelado defendeu a manutenção da sentença proferida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 30309075.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 30309075, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes, sem que houvesse a sua anuência, fato este que teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Na hipótese, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Compulsando-se os autos, infere-se que, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresentou nenhum instrumento contratual completo e válido entabulado entre as partes, sem o qual não é possível conformar as informações necessárias e a ciência da parte quanto aos termos nele constantes, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Recorrente em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, in verbis:

“Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Com efeito, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade da parte Apelada, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte Apelante, nos termos do art. 14, do CDC.

Quanto à repetição de indébito, deve ser estabelecida na forma dobrada, como dispõe o art. 42 do CDC, considerando a má-fé ante a existência dos descontos na conta da parte Apelante sem base contratual que os legitimassem.

Ademais, vale ressaltar que embora o Banco não tenha logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica válida com a juntada do instrumento contratual, restou consignada a comprovação da transferência do valor de R$ 8.633,66 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), referente ao número do contrato discutido, na época da contratação, conforme id nº 27626692, pág. 16.

Desse modo, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual válido, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da parte Apelante, a restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, contudo, sem olvidar a devida compensação do valor recebido pela parte Apelante, descontando-se o montante de R$ 8.633,66 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) da repetição do indébito devida à Apelante.

Nesse ponto, em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano material, tendo em vista a ausência de comprovação pela parte Apelada da existência do contrato litigado, os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação.

Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado a reparação pelo seu sofrimento.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Apelante.

Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA e DECLARAR NULO O CONTRATO , CONDENANDO o Apelado, nos seguintes itens:

a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas indevidamente descontadas, abatendo-se o montante de R$ 8.633,66 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), disponibilizado na conta bancária da parte Apelante, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à Apelante, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009);

c) INVERTER os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Custas de lei.

É como VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator