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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0760607-86.2025.8.18.0000
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AUTOR: WANDERSILVA PEREIRA DE ARAUJO
REU: PONTO SUL ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA NO 2º GRAU. DECISÃO ANTERIOR DE DECLÍNIO PARA O 1º GRAU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E BAIXA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Decisão terminativa em feito que voltou a tramitar no 2º grau, apesar de decisão anterior que reconheceu tratar-se de ação de competência do 1º grau e determinou o declínio e a redistribuição, por sorteio, às Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI.

2. Nova tramitação no 2º grau indica equívoco material/procedimental de distribuição e risco de prática de atos sem competência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser saneada distribuição equivocada no 2º grau, com cumprimento integral de decisão anterior de declínio de competência e redistribuição ao 1º grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão anterior determinou o declínio de competência e a redistribuição ao 1º grau, com baixa da distribuição equivocada no 2º grau.

2. A manutenção da tramitação no 2º grau contraria o comando já proferido e pode levar à prática de atos por órgão incompetente.

3. A deliberação possui natureza ordinatória de cumprimento e não gera prevenção no 2º grau, caso haja retorno futuro em sede recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Determinado o cumprimento integral da decisão anterior, com declínio de competência e redistribuição, por sorteio, às Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI. Determinado o cancelamento da distribuição no 2º grau, com baixa/correção do registro e remessa efetiva ao 1º grau.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Verifica-se que o presente feito voltou a tramitar no âmbito do 2º grau, com distribuição registrada, não obstante já exista decisão terminativa anterior (ID 27133297) reconhecendo que a demanda não se trata de recurso, mas de ação de competência do juízo de primeira instância, motivo pelo qual foi expressamente determinado o declínio de competência, com redistribuição dos autos, por sorteio, entre as Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, devendo-se, antes, providenciar a baixa na distribuição equivocada, com encaminhamento “À Coordenadoria Judiciária Cível” e “À Distribuição” para cumprimento.

Ocorre que, a despeito de tal comando, consta nova tramitação no 2º grau (inclusive com indicação de órgão julgador e “última distribuição”), evidenciando equívoco material/procedimental de distribuição, o que impõe o saneamento imediato para fiel observância da decisão já proferida.

Diante disso, cabe tão somente determinar o cumprimento integral do ID 27133297, evitando-se a perpetuação de distribuição indevida e o risco de prática de atos processuais sem competência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO:

1. CUMPRA-SE, integralmente, a decisão de ID 27133297, especialmente quanto ao declínio de competência e à redistribuição do feito, por sorteio, entre as Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, por se tratar de matéria afeta ao 1º grau.

2. OFICIE-SE/ENCAMINHE-SE ao setor competente para que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição no 2º grau, com a devida baixa/correção do registro de distribuição equivocada, adotando-se as providências administrativas necessárias para a efetiva remessa do feito ao 1º grau, nos exatos termos já fixados.

3. Consigne-se que a presente deliberação tem natureza estritamente ordinatória de cumprimento e não gera prevenção no âmbito deste 2º grau, caso o feito, futuramente, retorne em sede recursal.

Publique-se. Intimem-se, se necessário. Cumpra-se.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.