poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0802149-93.2019.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos]
APELANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO II - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: NEUMA MARIA CAFE BARROSO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de NEUMA MARIA CAFÉ BARROSO, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando à requerida a prática de atos ímprobos durante o exercício de seu mandato como Prefeita do Município de Pedro II.

Observa-se, nos autos, que a ultima manifestação do juízo de 1º grau se refere a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2026 às 09h00min, conforme se vê em Id. 31309650.

Não consta nos autos SENTENÇA proferida pelo juízo originário e, em consequência, tampouco RECURSO a ser analisado por esta 2ª Instância, o que também foi certificado em Id. 31421791.

Assim, diante disso, considerado que não foram esgotadas as providências necessárias junto ao juízo de 1º grau, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Desembargador OLÍM´PIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator