RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801569-04.2025.8.18.0146
RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
Advogado(s) do reclamante: MIRELA SANTOS NADLER
RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS DE MOURA CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: LEONARDO CABEDO RODRIGUES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE 2/3 EM SALA DE AULA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Floriano/PI contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido de professora da rede municipal, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento de horas extras pelo labor em sala de aula acima do limite de 2/3 da jornada previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, acrescidas de adicional de 50%, a partir de agosto de 2020, e afastando a indenização por dano moral.
2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição sobre parcelas remuneratórias decorrentes de relação de trato sucessivo; (ii) estabelecer se o descumprimento do limite de 2/3 da jornada em sala de aula assegura o pagamento de horas excedentes como extraordinárias; e (iii) verificar se o inadimplemento das verbas configura dano moral indenizável.
3. Reconhece-se que as verbas remuneratórias decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo renovam-se mês a mês, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento.
4. Aplica-se o art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 4167, impondo-se a observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos.
5. Comprovado que a autora, titular de jornada de 20 horas semanais, exercia 16 horas em sala de aula, excedendo o limite legal aproximado de 13,3 horas, resta caracterizado o descumprimento da norma.
6. Incumbe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente a quitação ou compensação das horas excedentes, ônus do qual não se desincumbe.
7. Impõe-se o pagamento das horas excedentes como extraordinárias, acrescidas do adicional de 50%, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
8. Afasta-se o dano moral, pois o mero inadimplemento de verba salarial, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam direito da personalidade, não gera reparação automática.
9. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 18/03/2026 a 25/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. 

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator