Agravo de Execução Penal Nº 0762808-51.2025.8.18.0000 / Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina.

Processo de Origem Nº 0700539-17.2020.8.18.0140 (Execução da Pena).

Processo de Origem Nº 0006861-31.2019.8.18.0140 (Ação Penal).

Processo de Origem Nº 0007536-91.2019.8.18.0140 (Ação Penal).

Processo de Origem Nº 0001680-15.2020.8.18.0140 (Ação Penal).

Agravante: Wendel Welinston Sousa Moura.

Advogada: Tuanny Maria Sousa Rêgo (OAB/PI 23.035)¹.

Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO RECÉM-CONDENADO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO – DECISÃO DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENA PRIVATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1106) – PLEITOS RECURSAIS – AFASTAMENTO DA CONVERSÃO (ACOLHIMENTO) – SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ATÉ ULTERIOR COMPATIBILIDADE (NÃO CONHECIDO) – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1 Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina/PI, que promoveu a conversão das sanções restritivas de direito, deferidas na sentença condenatória recém-transitada em julgado, em pena privativa de liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2 O recurso objetiva que “seja desconstituída a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, de modo a suspender a pena restritiva de direitos até que o regime de cumprimento de pena se torne compatível”.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3 O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente” (Tema Repetitivo 1106).

4 O caso concreto recai exatamente na hipótese fática referida no tema repetitivo. De fato, o reeducando encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto. Sobreveio então nova condenação com trânsito em julgado, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por sanções restritivas de direitos. E o Juiz da Execução, sem fundamentação específica, promoveu a conversão automática das últimas (sanções restritivas de direitos) em pena privativa de liberdade. Violou, portanto, a orientação jurisprudencial, em seu trecho final: “vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

5 Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Wendel Welinston Sousa Moura (Num. 28082739 - Pág. 16) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina/PI, que promoveu a conversão das sanções restritivas de direito, deferidas na sentença condenatória recém-transitada em julgado, em pena privativa de liberdade.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (Num. 28082739 - Pág. 17/20), o “provimento do recurso de agravo em execução penal para reformar a decisão de origem a fim de seja desconstituída a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, de modo a suspender a pena restritiva de direitos até que o regime de cumprimento de pena se torne compatível”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (Num. 28082739 - Pág. 21/25), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

O magistrado a quo, exercendo juízo de retratação (Num. 28082739 - Pág. 26/29), manteve a decisão, ao tempo em que determinou a remessa dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (Num. 29411812 - Pág. 1/4).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI, por aplicação análoga do rito previsto para o recurso em sentido estrito, diante da ausência de previsão legal de procedimento próprio para o agravo em execução penal (art. 197 da Lei 7.210/1984).

1Subscreveu as razões do agravo de execução penal.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso objetiva que “seja desconstituída a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, de modo a suspender a pena restritiva de direitos até que o regime de cumprimento de pena se torne compatível”.

Com razão.

REEDUCANDO RECÉM-CONDENADO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO – DECISÃO DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENA PRIVATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1106). Inicialmente, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente” (Tema Repetitivo 1106). Confira-se a ementa na íntegra:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84. 2. Os arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal. 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." (STJ, REsp 1.925.861/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ªS., j.27/04/2022) [grifo nosso]

Pois bem.

O caso concreto recai exatamente na hipótese fática referida no tema repetitivo. De fato, o reeducando encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto. Sobreveio então nova condenação com trânsito em julgado, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por sanções restritivas de direitos. E o Juiz da Execução, sem fundamentação específica, promoveu a conversão automática das últimas (sanções restritivas de direitos) em pena privativa de liberdade. Violou, portanto, a orientação jurisprudencial, sobretudo no seu trecho final: “vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”.

Veja-se que, mediante interpretação dos dispositivos de regência (art. 44, §5º, do CP; art. 181 da LEP), a Corte da Cidadania reiterou a orientação jurisprudencial no sentido de que compete ao juiz da execução penal decidir sobre a conversão (reconversão) da pena, considerando a compatibilidade de cumprimento simultâneo e as circunstâncias do caso. Entretanto, resulta vedada a conversão automática, na hipótese em que a condenação superveniente concedeu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direito. Vale dizer, deve-se analisar a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Apenas se demonstrada a incompatibilidade objetiva de cumprimento ou outra causa legal prevista, então, a conversão se torna cabível; mas, ainda assim, mediante decisão motivada (jamais de forma automática, sem fundamentação específica).

Dentre as soluções alternativas, pode-se, inclusive, reconhecer a impossibilidade temporária e suspender a execução da pena restritiva até que o regime permita seu cumprimento, a exemplo do que ocorreu no julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo acórdão (paradigma) foi restaurado pelo Superior Tribunal de Justiça, em um daqueles julgamentos sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, AgRg no REsp 1.984.568/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, 5ªT., j.18/10/2022). Senão, confira-se a ementa (paradigma), extraída do voto (do STJ):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO - REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lei só prevê a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade quando, no cumprimento daquelas, sobrevém ao reeducando nova condenação a pena corporal. Se a Guia de Execução superveniente é de penas restritivas de direitos, não há previsão legal para sua conversão, não podendo, assim, ser aplicada a norma do art. 44, § 50, do Código Penal, por ser prejudicial ao réu. 2. Nos termos do ad. 76 do Estatuto Repressivo, havendo concurso de infrações, deve-se executar primeiramente a pena mais grave".

Ainda acerca do tema, a Corte da Cidadania já se posicionou no sentido de determinar a suspensão da pena restritiva de direitos, quando superveniente ao cumprimento da pena em regime fechado, até que seja possível compatibilizá-las. Confira-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.918.287, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.106. NÃO SOMATÓRIA DAS PENAS E SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção alterou o entendimento até então aplicado, firmando a tese de que: "[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente" (Tema n. 1.106). 2. Tratando-se de cumprimento de pena em regime fechado, com superveniente condenação à pena restritiva de direitos, não se procede à soma das penas, suspendendo-se a pena restritiva de direitos até que possível a compatibilização. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgRg no REsp 2.005.856/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, 6ªT., j.28/8/2023) [grifo nosso]

PLEITOS RECURSAIS – AFASTAMENTO DA CONVERSÃO (ACOLHIMENTO) – SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ATÉ ULTERIOR COMPATIBILIDADE (NÃO CONHECIDO) – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Finalmente, cumpre ressaltar que a defesa formula dois pedidos: (i) “seja desconstituída a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade”; e (ii) “suspender a pena restritiva de direitos até que o regime de cumprimento de pena se torne compatível”.

O primeiro deve ser deferido.

Quanto ao segundo, entretanto, não deve ser conhecido originalmente pela corte recursal, sob pena de incorrer em indevida violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Forte nessas razões, impõe-se o conhecimento em parte os pleitos recursais, porém, com o seu deferimento noutra extensão, com a finalidade de afastar a conversão automática e determinar que o Juízo da Execução avalie concretamente a compatibilidade de cumprimento das penas.

Posto isso, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente com o fim de afastar a conversão automática e determinar que o Juízo da Execução avalie concretamente a compatibilidade de cumprimento das penas, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator