AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800537-09.2020.8.18.0026
AGRAVANTE: VALDETH LINS DA TRINDADE
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO, WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. TEMA 1300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do Banco do Brasil S.A., na qual a autora alegou ter recebido valor irrisório ao sacar quantias vinculadas à sua conta individual do PASEP, sustentando a ocorrência de saques indevidos e má gestão dos valores depositados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve equívoco na decisão monocrática que aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300 acerca da distribuição do ônus da prova em demandas relativas a saques em contas vinculadas ao PASEP; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem dilação probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à existência de saques ou movimentações irregulares na conta vinculada ao PASEP.

2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300 estabelece critérios para a distribuição do ônus da prova nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP, exigindo a demonstração mínima da ocorrência de irregularidades pela parte autora.

3. A sentença de primeiro grau reconhece a ausência de comprovação da materialidade dos alegados saques indevidos ou de qualquer desfalque na conta vinculada, motivo pelo qual julga improcedentes os pedidos indenizatórios.

4. As razões do agravo interno apenas reiteram argumentos já apresentados na apelação, sem trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o conjunto probatório documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia e profere julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Nas ações que discutem supostos saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP, incumbe ao autor demonstrar minimamente a ocorrência das movimentações irregulares, como fato constitutivo do direito alegado.

2. A mera alegação de desfalque em conta do PASEP, desacompanhada de prova mínima da irregularidade, não autoriza a responsabilização da instituição financeira.

3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide por considerar suficiente a prova documental constante dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Valdeth Lins da Trindade contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais proposta em face do Banco do Brasil S.A..

Na origem, a parte autora alegou que, ao realizar o saque de valores vinculados à sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, recebeu quantia que reputou irrisória, sustentando a ocorrência de saques indevidos e má gestão dos valores depositados em sua conta, motivo pelo qual pleiteou indenização por danos materiais e morais.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não houve demonstração da ocorrência de saques indevidos ou de desfalque na conta vinculada ao PASEP, inexistindo prova do fato constitutivo do direito alegado.

Inconformada, a autora interpôs apelação, a qual foi negada monocraticamente, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, diante da incidência de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, que estabelece critérios de distribuição do ônus da prova nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco na aplicação do Tema 1300 do STJ, afirmando que não teve acesso aos extratos completos da conta e que o Banco do Brasil, detentor das informações técnicas, deveria demonstrar a regularidade das movimentações realizadas. Aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de dilação probatória.

Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo interno para que seja dado seguimento ao recurso de apelação.

Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a agravante não demonstrou minimamente a ocorrência de desfalque na conta vinculada ao PASEP, motivo pelo qual não há razão para reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III - MÉRITO

A decisão agravada negou provimento à apelação com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer que a pretensão recursal se encontrava em desacordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Tema 1300, que trata da distribuição do ônus da prova nas demandas relativas a saques em contas vinculadas ao PASEP.

Conforme consignado na decisão monocrática, nas ações em que o participante do programa contesta movimentações realizadas em sua conta individual, incumbe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à existência de saques ou movimentações irregulares.

No caso concreto, o juízo de origem concluiu que não houve comprovação da materialidade dos alegados saques indevidos, tampouco demonstração da forma como tais movimentações teriam ocorrido, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A decisão monocrática limitou-se a aplicar o entendimento consolidado pela Corte Superior (Tema 1300 do STJ), reconhecendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, inexistindo elementos probatórios suficientes a demonstrar eventual falha na prestação do serviço bancário.

As razões apresentadas no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, restringindo-se a reiterar os argumentos já expendidos no recurso de apelação, sem trazer qualquer elemento novo capaz de modificar a conclusão anteriormente adotada.

Também não se verifica a alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Isso porque o juízo de primeiro grau entendeu que a controvérsia poderia ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, razão pela qual procedeu ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, inexistindo demonstração de equívoco na decisão monocrática, tampouco argumentos aptos a infirmar sua fundamentação, impõe-se a manutenção do decisum recorrido.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 31/03/2026