DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A sentença, com base nos documentos nos autos, condenou o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. 
II. A parte autora não demonstrou que houve qualquer vício na contratação, porquanto deixou de apresentar extrato bancário, ou qualquer outro documento que comprovasse a ausência do depósito do valor do empréstimo em sua conta. 
III. Diante da ausência de comprovação da parte autora sobre a irregularidade na contratação, impõe-se a manutenção da sentença. 

Legislação relevante citada: Art. 46 da lei 9.099/95. 
Jurisprudência relevante citada: Não houve menção de jurisprudência na sentença, apenas citações de artigos. 

Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Raimunda Maria da Conceição. 

A sentença recorrida, publicada, condenou o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a legalidade da contratação do empréstimo, sustentado que o contrato foi devidamente assinado pela recorrida mediante apresentação de seus documentos pessoais. A instituição financeira argumenta que não houve falha na prestação do serviço. Por fim, o recorrente pleiteia a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução do dano moral arbitrado, alegando a inexistência de abalo emocional comprovado e a desproporcionalidade do valor fixado. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.