DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA.  DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em que a autora alega não ter contratado empréstimo consignado, e o banco réu não apresenta elementos suficientes para comprovar a sua validade. 

II. Ausência de comprovação da contratação. 

III. Manutenção da sentença que declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 

Legislação relevante citada: Art. 46 da lei 9.099/95. 
Jurisprudência relevante citada: Não consta. 

Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais, proposta por Maria Zoraide Cardoso Oliveira. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: a ausência de prova da contratação de empréstimo consignado e a ausência de elementos que vinculassem a autora ao negócio; a condenação do réu à restituição simples dos valores descontados, com correção monetária e juros; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em resumo, que a autora celebrou contrato válido, o que afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. Sustenta a ausência de ato ilícito e de dano moral, bem como a necessidade de compensação entre o crédito liberado e eventual condenação. Alega, ainda, a prescrição trienal. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

De início, adoto os fundamentos utilizados na sentença para rejeitar a prejudicial de mérito da prescrição trienal, alegada em sede de recurso. 

Passo ao mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.