RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801390-32.2023.8.18.0149
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, ELSON FELIPE LIMA LOPES
RECORRIDO: ORLANDO DA SILVA GONCALVES NUNES
Advogado(s) do reclamado: FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA E CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA PAGAS NO PERÍODO EM QUE O SISTEMA NÃO FOI ATIVADO, COM DESCONTO DA TARIFA MÍNIMA E COSIP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801390-32.2023.8.18.0149

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A

RECORRIDO: ORLANDO DA SILVA GONCALVES NUNES
Advogado do(a) RECORRIDO: FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES - PI10962-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a parte autora alega ter solicitado a vistoria da instalação do equipamento para geração de energia fotovoltaica dia 01 de setembro de 2023, e que, mesmo após mais de 80(oitenta) dias a vistoria não foi realizada.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:  

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de:

a) confirmar a tutela antecipada deferida (Id 51445694);

b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95).”

  Autor apresentou Embargos a Declaração alegando contradição, tendo em vista que o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de prejuízos materiais porém não houve condenação, assim sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente reformando a sentença para condenar a ré a ressarcir para o autor, o montante equivalente a compensação de energia por ele paga nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, em razão da não ligação do sistema de energia fotovoltaico, representado pelas faturas de energia dos meses citados, com desconto apenas da taxa mínima e COSIP. Permanecendo inalterada a sentença, nos demais pontos já proferida. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo: perda do objeto ante o cumprimento da obrigação; que o cálculo dos danos materiais foi desproporcional, desarrazoado e extrapetita, além do valor exagerado de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença, nos termos da fundamentação exposta.”

Contrarrazões da recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Analisando detidamente o lastro probatório dos autos, resta configurada a falha na prestação do serviço, ante a demora injustificada para realização da vistoria necessária à ativação do sistema. Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15%  sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora