RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801541-70.2025.8.18.0167
RECORRENTE: ANTONIA MARIA ALCANTARA LIRA
Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE
RECORRIDO: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP
Advogado(s) do reclamado: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACOTE DE SERVIÇOS/SEGURO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente a pacote de serviços/seguro denominado “BEFCOR SEGUROS”, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob fundamento de que restou comprovada a contratação mediante Termo de Adesão devidamente assinado, sem demonstração de vício de consentimento.

2.    Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços/seguro; (ii) estabelecer se as cobranças realizadas foram indevidas a ensejar repetição do indébito, inclusive em dobro; e (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável.

3.    A parte ré comprova a contratação por meio de Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, no qual consta anuência expressa ao pacote de serviços ofertado.

4.    A parte autora não impugna especificamente a autenticidade da assinatura nem requer prova pericial grafotécnica, inexistindo indícios de fraude, erro, coação ou outro vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico.

5.    Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbe ao limitar-se a alegar desconhecimento da contratação.

6.    A contratação de pacote de serviços constitui faculdade do consumidor, sendo legítima a cobrança quando há adesão expressa, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

7.    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive por meio da Súmula 44, orienta que, comprovada a contratação, inexiste ilegalidade na cobrança.

8.    A repetição do indébito em dobro exige demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, requisitos não verificados no caso.

9.    A inexistência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral, pois a cobrança decorrente de contratação válida constitui exercício regular de direito.

10.                   Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 18/03/2026 a 25/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator